Modelo de Petição para Pedido de Perdão de Pena

Publicado em: 31/03/2024 Direito Penal
Este modelo de petição é elaborado para solicitar o perdão de pena, fundamentando-se em princípios legais, constitucionais e jurídicos aplicáveis. Destina-se a indivíduos ou seus representantes legais que buscam a concessão de perdão de pena, com base em critérios específicos previstos na legislação. A peça aborda a argumentação necessária, as defesas que podem ser opostas e uma narrativa de fato e direito que sustenta o pedido.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [NÚMERO] VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE [LOCALIZAÇÃO].

Processo nº: [Número do Processo]

[Nome Completo do Requerente], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por meio de seu advogado(a) abaixo assinado(a), inscrito(a) na OAB sob o nº [Número da Inscrição], com escritório profissional situado à [Endereço completo], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no CP, art. 107, inciso II, bem como nos princípios constitucionais do Estado Democrático de Direito, apresentar

PEDIDO DE PERDÃO DE PENA

pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Requerente foi condenado neste honrado juízo à pena de [especificar a pena], por meio da sentença proferida em [data da sentença], transitada em julgado em [data do trânsito em julgado], pelo cometimento do delito tipificado no artigo [número do artigo] do Código Penal. Desde então, cumpre a pena imposta no [nome do estabelecimento prisional], tendo demonstrado comportamento exemplar, conforme atestam os relatórios de conduta anexos.

II. DO DIREITO

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, XLIII, e o Código Penal, em seu artigo 107, inciso II, preveem o instituto do perdão judicial como causa extintiva da punibilidade. O indulto, como ato de clemência do Poder Executivo, encontra fundamento no artigo 84, XII, da Constituição, permitindo ao Presidente da República conceder perdão a condenados, ob"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Considerações Finais

O pedido de perdão de pena é uma ferramenta jurídica valiosa que reflete os princípios de humanidade e clemência do sistema penal brasileiro. Ao possibilitar a extinção da punibilidade para indivíduos que demonstram efetiva reabilitação e adaptação social, reafirma-se o objetivo ressocializador da pena, além de se promover a justiça e a equidade no tratamento dos condenados. Este modelo de petição serve como um guia para a formulação de pedidos similares, devendo ser adaptado conforme as especificidades de cada caso e a legislação vigente.

 
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