Modelo de Petição para Pedido de Perdão de Pena
Publicado em: 31/03/2024 Direito Penal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [NÚMERO] VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE [LOCALIZAÇÃO].
Processo nº: [Número do Processo]
[Nome Completo do Requerente], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por meio de seu advogado(a) abaixo assinado(a), inscrito(a) na OAB sob o nº [Número da Inscrição], com escritório profissional situado à [Endereço completo], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no CP, art. 107, inciso II, bem como nos princípios constitucionais do Estado Democrático de Direito, apresentar
PEDIDO DE PERDÃO DE PENA
pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:
I. DOS FATOS
O Requerente foi condenado neste honrado juízo à pena de [especificar a pena], por meio da sentença proferida em [data da sentença], transitada em julgado em [data do trânsito em julgado], pelo cometimento do delito tipificado no artigo [número do artigo] do Código Penal. Desde então, cumpre a pena imposta no [nome do estabelecimento prisional], tendo demonstrado comportamento exemplar, conforme atestam os relatórios de conduta anexos.
II. DO DIREITO
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, XLIII, e o Código Penal, em seu artigo 107, inciso II, preveem o instituto do perdão judicial como causa extintiva da punibilidade. O indulto, como ato de clemência do Poder Executivo, encontra fundamento no artigo 84, XII, da Constituição, permitindo ao Presidente da República conceder perdão a condenados, ob"'>...
