Modelo de Petição para Ação Declaratória de Isenção Tributária | Guia Prático

Publicado em: 12/06/2023 Tributário
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____

NOME DO CONTRIBUINTE, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade RG nº _____ e inscrito no CPF/MF sob nº _____, residente e domiciliado na Rua ________, nº ___, Bairro ______, CEP: _____, Município ______, Estado _______, por seu advogado infra-assinado (procuração anexa), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA

em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE _______, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua __, nº, na cidade de ______, CEP: ________, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

  1. DOS FATOS

[Descreva em detalhes a situação que levou à necessidade desta ação. Por exemplo, você pode estar sendo indevidamente cobrado de um tributo do qual deveria estar isento. Explicite qual é o tributo e por que você deveria estar isento.]

  1. DO DIREITO

A CF/88, art. 150, II, garante o princípio da legalidade, segundo o qual não é permitido cobrar ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça. Assim, a cobrança de tributo só pode ocorrer se estiver prevista em lei....

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Legislação e Jurisprudência

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