Desvendando a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária - Guia Completo

Publicado em: 01/06/2023 Tributário
Aprofunde-se nos meandros da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária com o nosso guia completo. Entenda o fundamento legal e constitucional, bem como os passos para propor tal ação.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE _______

[SEU NOME COMPLETO], [SUA PROFISSÃO], portador da cédula de identidade nº [SEU RG], inscrito no CPF/MF sob nº [SEU CPF], residente e domiciliado na [SEU ENDEREÇO COMPLETO], com endereço eletrônico [insira o endereço de e-mail], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado abaixo assinado (procuração anexa), propor:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA

em face de [FAZENDA PÚBLICA DE ONDE VEIO A COBRANÇA], nos termos que passa a expor:

DOS FATOS

Faça uma breve explanação dos fatos, incluindo quando e como surgiu a cobrança questionada, se houve alguma notificação prévia e como isso afeta seu cliente.

DO DIREITO

A CF/88, art. 5º,  XXXV, assegura que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Nesse sentido, a presente ação busca o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, ao interpretar a CF/88, art. 150, § 6º.

O tributo questionado foi imposto com base em [EXPLICAR A BASE LEGAL DA COBRANÇA], que o Requerente entende ser inaplicável ao caso, em virtude de [EXPLICAR OS MOTIVOS DA INAPLICABILIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA AO CASO].

Ainda, é preciso ressaltar que, de acordo com o CTN, art.  113, § 1º, a obrigação tributária é vinculada à situaç&ati"'>...

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