Modelo de Petição: Obrigação de Fazer e Danos Morais por Negativa de Tratamento Oncológico
Publicado em: 04/02/2024 CivelConsumidorModelo de petição para ação contra plano de saúde por negativa de tratamento oncológico, incluindo pedido liminar e danos morais.
AO JUÍZO DA VARA [Especificar] CÍVEL DA COMARCA DE [Local da Comarca]
PROCESSO Nº [Número do Processo, se já existir]
[Nome do(a) Autor(a)], [qualificação completa], por seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 497 e na Lei 9.656/98, propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR
contra [Nome da Operadora de Plano de Saúde], [qualificação completa], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DOS FATOS
- Negativa de Cobertura: O(a) Autor(a) é beneficiário(a) do plano de saúde operado pela Ré, tendo sido diagnosticado(a) com [especificar a condição oncológica]. Apesar da urgência do tratamento, a Ré negou cobertura alegando período de carência, contrariando as disposições da Lei 9.656/98.
II. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
- Violação ao Direito à Saúde: A negativa fere o direito à saúde assegurado pela Constituição Federal (art. 6º e 196).
- Abusividade da Cláusula de Carência: Conforme a Lei 9.656/98, é abusiva a cláusula que impõe carência em casos de urgência e emergência, como em tratamentos oncológicos.
III. DO DANO MORAL
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