Modelo de Petição Inicial para Ação de Reparação de Danos por Venda Casada
Publicado em: 07/07/2023 Consumidor
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE _______
[Nome completo do Autor], nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade n.º_____, inscrito no CPF/MF sob o n.º , residente e domiciliado na Rua , nº, Bairro, CEP___, na cidade de _______, Estado de _______, vem, por meio de seu advogado, com escritório na ________, onde recebe intimações e notificações, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM FACE DE [Nome completo do Réu], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ______, com sede na ______, na cidade de ______, Estado de ________, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS
O Autor, no dia /__, realizou a aquisição de um produto (descrever o produto) junto à empresa Ré. Entretanto, para efetivar essa aquisição, foi compelido a adquirir conjuntamente outro produto (descrever o produto), prática essa conhecida como venda casada.
II. DO DIREITO
A prática da venda casada é expressamente proibida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) em seu art. 39, inciso I, que considera tal atitude u"'>...
