Modelo de Petição Inicial para Ação de Reparação de Danos por Atraso de Voo - Saiba Como Defender Seus Direitos

Publicado em: 21/06/2023 Consumidor
Explore nosso modelo de petição inicial para Ação de Reparação de Danos por Atraso de Voo e aprenda como a legislação brasileira e as normas da ANAC protegem seus direitos enquanto passageiro. Entenda como iniciar um processo legal para reivindicar reparação por prejuízos causados pelo atraso de um voo.

[Seu Nome] [Endereço] [Cidade, Estado, CEP] [Email] [Telefone]

Ao Ilustríssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de [Cidade]

[Seu Nome], nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG nº [número], inscrito no CPF/MF sob o nº [número], residente e domiciliado na [endereço], por seu advogado abaixo assinado, conforme procuração anexa, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento na Resolução nº 400 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) e no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), propor

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ATRASO DE VOO

em face de [Nome da Companhia Aérea], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede na [endereço], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS

[Descrever detalhadamente os fatos que levaram ao atraso do voo, incluindo a descrição do voo, a quantidade de horas de atraso, as tentativas de resolver o problema com a companhia aérea, e a falta de assistência por parte da companhia"'>...

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Legislação e Jurisprudência

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