Modelo de Ação de Cobrança com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais em Face da União Federal por Suspensão Indevida de Indenização de Prestação Continuada a Viúva de Anistiado Político

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de Ação de Cobrança cumulada com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por Z. M. da S., viúva de ex-militar da Força Aérea Brasileira (FAB), reconhecido como anistiado político post mortem, contra a União Federal, em razão da suspensão indevida de pagamento de prestação continuada decorrente da anistia concedida pela Portaria nº 1.938/2004, posteriormente anulada por portarias administrativas.

Inicialmente, reconheço a presença dos requisitos de admissibilidade da ação. A autora é parte legítima, o pedido é juridicamente possível e a causa está adequadamente instruída com os documentos pertinentes, conforme artigo 319 do CPC/2015. Assim, passo ao mérito.

I - Dos Fatos e da Nulidade Administrativa

Conforme narrado, a autora teve suspenso o pagamento da indenização de prestação continuada com base na Portaria nº 1.522/2020, que anulou, sem processo legal prévio, a Portaria nº 1.938/2004, a qual reconhecia a condição de anistiado político de seu falecido esposo.

Ocorre que a referida anulação não observou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal de 1988, tampouco foi precedida de regular processo administrativo, o que a torna nula de pleno direito.

Tal entendimento é corroborado pelo próprio comportamento da Administração Pública, que, reconhecendo a invalidade da primeira anulação, promoveu novo processo administrativo por meio da Instrução Normativa nº 2/2021, culminando na edição da Portaria nº 1.069/2024.

Assim, resta claro que a suspensão dos pagamentos entre os anos de 2020 a 2024 se deu com base em ato administrativo viciado, sem respaldo legal, ferindo princípios constitucionais e causando prejuízo efetivo à autora.

II - Da Responsabilidade Civil do Estado

A responsabilidade civil da Administração Pública é objetiva, nos termos do art. 37, §6º da CF/88, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo de causalidade com a conduta estatal ilícita.

Neste caso, a autora teve sua fonte de sustento suspensa abruptamente, sem qualquer processo administrativo válido, fato que configura ato ilícito, nos termos do art. 186 do Código Civil. O dano material é evidente: deixou de receber valor de prestação continuada entre 2020 e 2024, o qual é devido.

No tocante aos danos morais, entendo configurado o abalo psíquico sofrido pela autora, pessoa idosa, viúva e dependente da referida indenização, a qual foi suprimida de forma arbitrária. A jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade de indenização por danos morais em casos de suspensão indevida de proventos ou benefícios, conforme precedentes do TJSP mencionados nos autos.

III - Do Julgamento Conforme o Art. 93, IX da CF/88

O presente voto é proferido em estrita observância ao disposto no art. 93, IX da Constituição Federal, o qual exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, com base nos elementos fáticos e jurídicos constantes dos autos, passo à conclusão.

IV - Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para:

1. Reconhecer a nulidade da Portaria nº 1.522/2020, por ausência de devido processo legal;
2. Condenar a União Federal ao pagamento dos valores referentes à indenização de prestação continuada, suspensos indevidamente entre os anos de 2020 e 2024, acrescidos de correção monetária e juros legais;
3. Condenar a União Federal ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à autora, corrigido monetariamente a partir da presente sentença e com juros moratórios a contar do evento danoso;
4. Condenar a União Federal ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Brasília/DF, ___ de ___________ de 2025.

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Juiz Federal