Modelo de Petição Inicial de Aposentadoria por Invalidez
Publicado em: 26/05/2024 Direito Previdenciário
Processo: [Número do Processo]
Requerente: [Nome do Requerente]
Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Juízo: [Vara Federal Previdenciária]
MM. Juiz(a),
[Nome do Requerente], brasileiro(a), [estado civil], [profissão], portador(a) da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito(a) no CPF/MF sob nº [número], residente e domiciliado(a) à [endereço completo], por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional à [endereço completo], onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS
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O Requerente é segurado do Regime Geral de Previdência Social, conforme comprovam os carnês de contribuição e o extrato do CNIS anexos (docs. 01 e 02).
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O Requerente foi diagnosticado com hérnia de disco na coluna lombar (CID-10: M51.2), conforme laudo médico anexo (doc. 03), doença que causa intensa dor, limitação de movimentos e incapacidade para o trabalho.
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Em razão da gravidade do quadro clínico, o Requerente encontra-se incapacitado de forma total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, conforme laudo pericial anexo (doc. 04).
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O Requerente requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por invalidez junto ao INSS, tendo seu pedido indeferido sob a alegação de ausência de incapacidade permanente para o trabalho, conforme documento anexo (doc. 05).
II. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL
1. Da Proteção Constitucional
A Constituição Federal de 1988 assegura, em seu artigo 6º, a proteção social, incluindo a previdência social, como direito de todos e dever do Estado. O artigo 201, inciso I, da CF/88, garante a cobertura dos eventos de incapacidade para o trabalho, decorrente de doença, idade ou invalidez.
2. Do Direito à Aposentadoria por Invalidez
Nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considera"'>...
