Modelo de Petição Inicial: Conversão de Separação em Divórcio
Publicado em: 14/08/2023 Familia
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [XXX VARA DE FAMÍLIA] DA COMARCA DE [XXXX – UF].
[QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO REQUERENTE: nome completo, nacionalidade, estado civil (separado judicialmente), profissão, documento de identidade, CPF, endereço completo], representado por seu advogado(a) que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no CF/88, art. 226, §6º e CCB/2002, art. 1.580, §2º , propor:
PEDIDO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO
em face de [QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO CÔNJUGE SEPARADO: nome completo, nacionalidade, estado civil (separado judicialmente), profissão, documento de identidade, CPF, endereço completo], pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
- DOS FATOS
Descreva aqui a história conjugal das partes, com destaque para a data de casamento, eventual existência de filhos, e a data e motivos da separação. Mencione a sentença que decretou a separação e, se houver, o cumprimento de eventual período de separação necessário para a conversão (caso a separação tenha ocorrido antes da EC 66/2010).
- DO DIREITO E ARGUMENTAÇÃO
2.1. Constituição Federal e a Facilitação do Divórcio
A Emenda Constitucional nº 66/2010 alterou o art. 226, §6º da Constituição Federal, eliminando qualquer requisito de prazo para a conversão de separação em divórcio. Assim, atualmente, basta a manifestaçã"'>...
