Modelo de Petição de Embargos à Ação Monitória por Empréstimo Consignado junto ao INSS

Publicado em: 25/11/2023 Civel Direito Previdenciário

Modelo de petição de embargos à ação monitória, direcionado para situações onde o contrato de empréstimo consignado foi firmado com uma entidade bancária e a cobrança está sendo realizada por outra empresa, e o devedor, que é beneficiário do INSS, teve sua aposentadoria cancelada.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [VARA CÍVEL] DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA].

Processo nº [campo para preenchimento]

Ação Monitória

[Nome Completo do Embargante], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito(a) no CPF sob o nº [número], e no RG nº [número], residente e domiciliado(a) à [endereço completo], por intermédio de seu advogado(a) que esta subscreve (mandato anexo – Doc. 01), com escritório profissional situado à [Endereço do Escritório], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do CPC/2015, art. 701 e seguintes, opor

EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA

movida por [Nome da Empresa Cobradora], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O Embargante celebrou contrato de empréstimo consignado com [Nome do Banco Original], tendo como garantia sua aposentadoria junto ao INSS. Ocorre que, sem qualquer notificação prévia, outra empresa, ora Embargada, assumiu a cobrança da dívida. Adicionalmente, a aposentadoria "'>...

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Legislação e Jurisprudência

Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

Os embargos à ação monitória configuram uma defesa do devedor contra a pretensão do credor na ação monitória. No caso de empréstimos consignados, a situação do devedor é particularmente sensível, visto que a fonte de pagamento está diretamente atrelada ao benefício previdenciário. O cancelamento do benefício pelo INSS é um fator decisivo, pois afeta diretamente a capacidade de pagamento do devedor, justificando a oposição dos embargos.

A argumentação jurídica se baseia na necessidade de comprovação da cessão de crédito pelo novo credor e na impossibilidade de continuar a cobrança após o cancelamento do benefício previdenciário. As considerações finais do documento ressaltam o princípio da boa-fé e a necessidade de proteção ao devedor diante de alterações significativas nas suas condições financeiras, especialmente quando ligadas a benefícios previdenciários.

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