Modelo de Petição para Revisão de Empréstimo Consignado com Valor Superior ao Solicitado

Publicado em: 03/04/2024 Consumidor Direito Previdenciário
Este documento propõe um modelo de petição judicial para a revisão de contrato de empréstimo consignado junto ao INSS, em que o valor liberado foi significativamente maior do que o montante solicitado pelo aposentado. A petição baseia-se em fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, visando ajustar o valor do empréstimo ao originalmente pedido e garantir a proteção dos direitos do consumidor idoso.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [INSIRA A COMARCA]

[Nome completo do Requerente], nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG nº [número do RG] e inscrito no CPF sob o nº [número do CPF], residente e domiciliado na [endereço completo], beneficiário do INSS sob o nº [número do benefício], por intermédio de seu advogado que esta subscreve (mandato anexo – Doc. 01), com endereço profissional na [endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no CDC, art. 6º, inciso V, e na Lei 10.820/2003, propor

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

em face de [Nome da Instituição Financeira], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número do CNPJ], com sede na [endereço completo da instituição financeira], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. O Requerente, aposentado pelo INSS, em busca de complementar sua renda, solicitou à Requerida, em [data da solicitação], um empréstimo consignado no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).

  2. Surpreendentemente, o valor creditado em sua conta foi de R$ 14.300,00 (quatorze mil e trezentos reais), quase o dobro do montante solicitado, sem que houvesse qualquer solicitação ou autorização para tal aumento por parte do Requerente.

  3. Ato contínuo, o Requerente tentou resolver a situação diretamente com a Requerida, sem sucesso, sendo informado que o contrato já estava formalizado e que não seria possível alterar o valor liberado.

II. DO DIREITO

    ...

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Legislação e Jurisprudência
Informações complementares

Considerações Finais sobre o Tema

A revisão de contratos de empréstimo consignado quando há liberação de valores superiores aos solicitados é um mecanismo de proteção ao consumidor, especialmente ao idoso e aposentado, que muitas vezes depende exclusivamente de sua renda previdenciária. A jurisprudência tem se mostrado favorável à revisão de tais contratos, visando o reequilíbrio das relações e a proteção contra práticas abusivas, em consonância com os princípios do Código de Defesa do Consumidor.

Doutrinas Citadas:

  • Cláudia Lima Marques, "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor".
  • Leonardo Roscoe Bessa, "Tutela Coletiva de Direitos do Consumidor".

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