Modelo de Petição Inicial para Revisão de Empréstimo Consignado com Desconto pelo INSS

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de [Localidade]

Processo nº: [Número do Processo]

Requerente: [Nome Completo do Cliente], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], aposentado, portador do RG nº [Número] e CPF nº [Número], residente e domiciliado em [Endereço Completo].

Requerido: C6 Bank S/A, instituição financeira, inscrita no CNPJ sob o nº [Número], com sede em [Endereço Completo].

O Requerente, por meio de seu advogado infra-assinado, com fulcro no CDC, art. 6º, VI e VIII, e CDC, art. 39, V ( Lei 8.078/90), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO DE REVISÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES

pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. DOS FATOS:

1. O Requerente, em [Data], solicitou ao Requerido um empréstimo consignado no valor de R$ 7.500,00, para ser descontado diretamente de sua aposentadoria pelo INSS.
2. No entanto, no dia seguinte ao pedido, verificou que o banco depositou em sua conta a quantia de R$ 15.000,00, valor este que não foi solicitado nem autorizado pelo Requerente.
3. Imediatamente após a constatação do erro, o Requerente procurou o banco para informar o equívoco e solicitar a correção. Surpreendentemente, em vez de estornar o valor excedente, o banco optou por abrir outra conta em nome do Requerente, sem seu consentimento, transferindo para esta o montante de R$ 6.500,00.
4. Desde então, o banco tem realizado descontos referentes ao valor to"'>...
   

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