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I – Relatório

Trata-se de ação proposta por Empresa XYZ Ltda. em face de J. M. da S., com pedido de reconhecimento da rescisão do contrato de trabalho por justa causa, fundada nos artigos 482, alíneas “e” e “h”, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Alega a Reclamante que o Reclamado, mesmo após a celebração de acordo coletivo em 04/05/2023, participou de movimento grevista nos dias 06 e 07 de maio de 2023, descumprindo cláusula que previa a cessação da greve por 90 dias e retomada imediata das atividades laborais.

A conduta foi considerada como descumprimento grave das obrigações contratuais, caracterizando insubordinação e indisciplina.

II – Fundamentação

1. Do direito de greve e seus limites

O direito de greve é assegurado constitucionalmente, nos termos do art. 9º da Constituição Federal de 1988. Contudo, como todo direito fundamental, não é absoluto. A própria Carta Magna estabelece que o exercício do direito de greve deve ocorrer “nos limites definidos em lei”.

No presente caso, restou comprovado nos autos que, após a celebração de acordo coletivo entre a empregadora e o sindicato, estabelecendo a suspensão do movimento paredista por 90 dias, o Reclamado optou por descumprir deliberadamente a convenção firmada. Essa conduta configura abuso de direito e afronta direta ao próprio exercício legítimo da greve.

2. Do enquadramento legal

A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 482, prevê como hipóteses de justa causa para rescisão do contrato pelo empregador, as condutas de indisciplina (alínea “h”) e insubordinação (alínea “e”).

A participação do Reclamado em movimento grevista posterior ao acordo coletivo firmado, sem apresentar justificativa plausível e em afronta direta às cláusulas convencionadas, configura infração contratual grave, que compromete a fidúcia necessária à manutenção da relação de emprego.

3. Jurisprudência

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de reconhecer como válida a dispensa por justa causa de empregado que, mesmo após acordo coletivo, insiste na participação em movimento grevista. Veja-se:

TST (5ª Turma) - Ag-AIRR 656-08.2021.5.17.0006: “...válida a justa causa aplicada ao reclamante, tendo em vista que restou comprovada a participação deste nos atos grevistas (...) descumprindo o acordo celebrado (...).”

4. Princípio da motivação das decisões judiciais

Em observância ao princípio da motivação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, toda decisão deve ser fundamentada de forma clara e completa. Assim, passo ao dispositivo.

III – Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 482, alíneas “e” e “h”, da CLT e art. 9º da CF/88, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela Reclamante para reconhecer a rescisão do contrato de trabalho do Reclamado por JUSTA CAUSA.

Consequentemente, reconheço a validade da dispensa por justa causa, com a exclusão das seguintes verbas rescisórias: aviso prévio, multa de 40% do FGTS, saque do FGTS e seguro-desemprego.

Custas processuais, pelo Reclamado, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor da causa de R$ 1.000,00, dispensadas por litigar sob o pálio da justiça gratuita, se comprovado nos autos.

IV – Conclusão

Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.

[Cidade], [Data].

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Juiz do Trabalho