Modelo de Petição: Ação de Reparação por Dano Ambiental

Publicado em: 07/06/2023 Meio Ambiente
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Ambiental da Comarca de [nome da cidade]:

[NOME DO REQUERENTE], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], portador do CPF nº [número], residente e domiciliado(a) na [ENDEREÇO COMPLETO], por meio de seu(sua) advogado(a), cuja procuração segue anexa (doc. 1), vem, com fundamento na CF/88, art. 225, e na Lei 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), à presença de Vossa Excelência, propor a seguinte

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO AMBIENTAL

contra [NOME DO REQUERIDO], [QUALIFICAÇÃO DO REQUERIDO], com sede na [ENDEREÇO COMPLETO DO REQUERIDO], pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

I – DOS FATOS:

[Descreva em detalhes a situação que causou o dano ambiental, a ação ou omissão do réu que causou o dano, a natureza do dano, as consequências ambientais e a relação entre o ato do réu e o dano causado.]

II – DO DIREITO:

O Art. 225 da Constituição Federal estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, e impõe ao Poder Público e à"'>...

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