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Ação civil pública - Pedido fundamentado na necessidade de recomposição ambiental em imóvel rural, com constituição de reserva legal e recuperação de áreas de preservação permanentes (APPs). ... ()
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Ação de indenização. Contrato de prestação e serviços de assessoramento Sentença de procedência. Insurgência. Matéria de competência comum de uma das Câmaras que integram as Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado. Inteligência do disposto no art. 5º, §1º, da Resolução 623/2013. Precedentes do C. Grupo Especial. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição
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Ação de obrigação de fazer c.c danos morais e materiais - Sentença de parcial procedência que determinou imediato desbloqueio de salário - Insurgência do autor - Acolhimento - Foi observada evidente confusão nos autos, de ambas as partes, acerca do objeto da lide, o que culminou na r. sentença apelada, que se baseou em entendimento equivocado acerca dos fatos litigiosos - O caso dos autos não trata de bloqueio de salário ou de consignação em folha, mas sim de bloqueio de valores em conta corrente em razão de dívida vencida - Alegações do autor que se baseiam na presunção de que os referidos valores teriam natureza salarial - Extratos que demonstram que os proventos se tratavam de «Seguro Crédito Protegido», sem qualquer evidência concreta de que teriam natureza salarial - Ausência de prova mínima do direito alegado pelo autor, o que afasta qualquer possibilidade de inversão do ônus da prova, e enseja, por fim, a improcedência da ação - Sentença integralmente reformada e ação julgada improcedente, com inversão da sucumbência - RECURSO PROVIDO... ()
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Regressiva. Ressarcimento de valor despendido para pagamento da condenação imposta ao requerente nos autos da ação 0803248-46.2022.8.19.0007. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Em sede de especificação de provas, o apelante requereu a juntada de documentos pela ré, o que foi deferido. Vindo aos autos referidos documentos, foi proferida sentença sem oportunizar manifestação ao demandante, em evidente ofensa ao contraditório. Ofensa aos arts. 437, §1º e 10, todos do CPC. Juíza singular que baseou nos documentos novos como argumento para o decreto de improcedência da ação. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, com determinação... ()
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Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias. Preliminar rejeitada. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito, repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial provimento. Insurgência do autor. Questão relativa aos descontos indevidos que restou incontroversa nos autos. Dano moral configurado. Autora que ficou privada de parte de seus rendimentos, em razão do desconto indevido. Valor que deve ser majorado para R$ 4.000,00, considerando-se o caso concreto e os precedentes desta C. Câmara. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos e fixados conforme 85, § 2º, do CPC. Recurso parcialmente provido... ()
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Contratos bancários - Empréstimo consignado - Ação revisional - Sentença de improcedência ... ()
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Considerando ter sido autorizada a citação do requerido por carta, com remessa da correspondência e entregue na portaria do condomínio edilício, não há como reconhecer que o ato citatório é nulo, eis que a missiva foi recebida sem qualquer ressalva, tendo o requerido ofertado defesa, além de estar o ato fundado na norma contida no CPC, art. 248, § 4º; ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Apelação cível interposta por autora de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, sob o fundamento de não ter contratado cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Pleiteia o cancelamento do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização. Sentença julgou improcedente o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a contratação do cartão de crédito consignado foi regular e se há ilegalidade na cobrança da RMC, a justificar a restituição dos valores descontados e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os documentos apresentados pelo réu comprovam a contratação regular do cartão de crédito consignado, com assinatura da autora e autorização expressa da reserva de margem. 4. A RMC encontra respaldo legal na Lei 10.820/2003, art. 6º e em normas do INSS, não havendo ilegalidade na sua utilização para pagamento do valor mínimo da fatura. 5. A ausência de vício na manifestação de vontade e a disponibilização do valor contratado impedem a conversão da operação em empréstimo consignado e afastam o dever de restituição ou indenização. 6. O não pagamento integral da fatura gera saldo devedor legítimo, sendo devida a continuidade dos descontos dentro dos limites legais. 7. O reconhecimento da validade da contratação e da cobrança impede o acolhimento do recurso, mantendo-se a improcedência da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 11; 98, §§ 2º e 3º; 355, I; 487, I; Lei 10.820/2003, art. 6º; Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 3º, §1º, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1000563-84.2019.8.26.0430, Rel. Afonso Bráz, j. 20.02.2020; TJSP, Apelação Cível, Rel. Rômolo Russo, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 19.10.2016... ()
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