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Fornecimento de energia elétrica - Direito de regresso da seguradora que indenizou dano elétrico de segurado - Ação de indenização por perdas e danos - Sentença de improcedência - Apelo da seguradora - Preliminar de falta de interesse de agir - Rejeitada - Prescindibilidade de prévio requerimento administrativo - Legislação consumerista - Aplicabilidade - Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado, no que se inserem as prerrogativas imponíveis à concessionária - Inteligência do art. 786 do Código Civil - Responsabilidade objetiva da concessionária - Prova do dano e do nexo causal com a atividade da fornecedora contida nos autos - Unilateralidade da prova que não retira sua credibilidade - Inexistência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - Sentença reformada para condenar a concessionária ao pagamento de indenização à seguradora por perdas e danos - Aplicação dos consectários legais na forma da Lei 14.905/2024 - Atribuição do ônus de sucumbência à concessionária - Recurso PROVIDO... ()
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Art. 40, § 4º, da CF/88- Dispositivo constitucional não autoaplicável - Ausência de lei complementar específica - Possibilidade de utilização da Lei 8.213/91- Súmula Vinculante 33/STF - Requisitos comprovados - Aposentadoria especial concedida - Ingresso do servidor antes da EC41/03, pelo que faz jus a aposentadoria integral e com paridade - Sentença mantida - Recursos desprovido
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Apelação cível interposta pela autora contra sentença de improcedência em ação de reparação por danos morais e materiais, sob alegação de prejuízos causados pela atuação irregular de empresa em aterro sanitário próximo à sua residência, que teria provocado danos ambientais com impactos em sua qualidade de vida. ... ()
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Transporte aéreo nacional - Passageira portadora do espectro autista (TEA) considerada pessoa com deficiência (PCD) nos termos da Lei 12.764/2012 (art. 1º, §2º) - Cão de assistência/serviços (não emocional) - Embarque negado no voo original, sob alegada falta de documentação necessária para a liberação do serviço de SVAN - Embarque já realizado em voo remarcado e mediante concessão de tutela de urgência nesta ação - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Não acolhimento - Apelante que se limita de forma genérica a sustentar a ausência de documento necessário para o serviço de SVAN na data do voo original - Apelados que apresentaram os documentos exigidos pela Resolução 280/2013 da ANAC, bem como aqueles elencados no site da ré para o referido serviço - Conjunto probatório demonstra que a empresa aérea exigiu indevidamente documentação relativa a serviço diverso (ESAN - apoio emocional) ao invés do SVAN (não emocional) - Falha na prestação de serviços da ré, que responde objetivamente (art. 14 CDC) - Danos morais configurados - Quantum indenizatório fixado originalmente em R$ 5.000,00 para cada autor, totalizando R$ 10.000,00, que não comporta redução - Danos materiais relativos a serviços de transporte e diferença de despesas de hospedagens comprovados - Sentença mantida - Honorária recursal não incidente, pois ausente condenação expressa na sentença a título de verba honorária - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Extinção do cumprimento de sentença. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou perante a 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Ação indenização por danos morais. Autora que adquiriu passagem área para voo nacional e, com 38 horas de antecedência, foi comunicado que o voo estava cancelado, sendo reacomodado em voo 24 horas antes do horario do voo original. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido condenando ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00. Apelo do réu. Parcial razão. Alteração na malha aérea. Fortuito interno. Responsabilidade da companhia aérea. Ao celebrar contrato de transporte aéreo, a fornecedora de serviço se responsabiliza pelo transporte dos passageiros e respectivas bagagens, assumindo os riscos inerentes à sua atividade. Dano moral comprovado diante da ausência de informação com a devida antecedência, perda do tempo útil da autora para tentar resolver a situação. Valor da indenização reduzido para R$ 1.500,00. Valor que se revela razoável para o dano sofrido. Apelo parcialmente provido... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Defendida inexigibilidade de multa rescisória cobrada pela prestadora. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. ... ()
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Condições assistenciais e de custeio. Imposição de contrato único para ativos e inativos, admitida a diferenciação por faixa etária. (tema 1034). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ - em julgamento repetitivo. Inadimplência do beneficiário e critério para a fixação dos honorários advocatícios. Ausência de questionamento no V. Acórdão recorrido. Inviabilidade de apreciação neste âmbito recursal. Aplicação da multa prevista no art. 1021, § 4º do CPC. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.... ()
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Prestação de Serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário - Ação de Obrigação de Fazer - Legitimidade passiva ad causam - Prestação de serviço essencial que independe de prévia regularização do parcelamento do solo - Prevalência dos princípios da moradia e da dignidade da pessoa humana - Precedente - Sentença reformada - Procedência da pretensão - Inversão dos ônus de sucumbência - Recurso provido
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Automóvel - Permanência da anotação restritiva no prontuário do veículo junto ao DETRAN - Ação declaratória de prescrição cumulada com inexigibilidade da dívida e obrigação de fazer - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - Financiamento quitado - Obrigação do credor fiduciário providenciar a baixa do gravame - art. 9ª da Resolução Contran 320/2009 - Multa diária que não se mostra excessiva - Sentença mantida - Apelação desprovid
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cc. indenização por danos morais e materiais - Autora que nega a contratação de empréstimo consignado - Indeferimento da inicial, porque desatendida a determinação de exibição dos extratos bancários da época da contratação - Eventual constatação de efetivo crédito do valor do mútuo em favor da postulante que, por si só, não leva à improcedência da demanda - Necessidade de discussão e adequada instrução acerca da válida manifestação de vontade da requerente - Atuação do causídico, com distribuição massiva de demandas, que não impede, por si, a análise do mérito da presente ação - Precedentes - Sentença anulada, para retorno do feito à origem, com regular processamento. ... ()
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Apelação da ré: - Alegação de ocorrência de prescrição - Não acolhimento - Não transcorreu o prazo de 5 anos desde o último desconto efetuado - Inteligência do CDC, art. 27 - Preliminar afastada. ... ()
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Pretensão procedente em primeiro grau. Remuneração ad exitum devida ao causídico no importe de 30% do valor do crédito do constituinte, homologado em juízo. Inconformismo das rés. HONORÁRIOS. Verba convencionada em 30% de todos os valores obtidos pelo constituinte. A recorrida atuou apenas nas fases de conhecimento e liquidação e a remuneração fixada em seu favor, em primeiro grau, tem como base de cálculo o valor da dívida homologada ao final da fase de liquidação, e não o montante final que será recebido. Remuneração proporcional ao proveito econômico obtido pelo constituinte até a extinção do mandato. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Parcial provimento do recurso da autora e desprovimento do apelo da ré. ... ()
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Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo automotor. Sentença de parcial procedência para expungir do contrato a cobrança do seguro. Recurso da autora e da instituição financeira. Aplicação do CDC ao caso concreto, mas sem resultado prático. Custo Efetivo Total. Expressa contratação. Taxa de juros. Inexistência, no caso, de disparidade entre a taxa contratada e a efetivamente cobrada a justificar a redução à taxa média de mercado. Ausência de limitação. Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Hipótese, ademais, em que foram contratados juros capitalizados e não lineares. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Abusividade não verificada. Cobrança de seguro. Reconhecimento de abusividade. Venda casada. Reflexo no cálculo do Custo Efetivo Total. Restituição em dobro. Tema 929/STJ (EAREsp 676.608) - . Sucumbência recíproca bem reconhecida. Pretensão da autora de majoração da verba honorária. Pleito acolhido. Aplicação do art. 85, §8º, do CPC. Necessidade de fixação de valor condigno com a profissão do advogado. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.500,00. Reforma parcial da r. sentença. Recurso da autora parcialmente provido e não provido o do banco... ()
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Avarias em equipamentos eletroeletrônicos. Prejuízos, que se atribui provocados por oscilação na corrente elétrica. Cobertura de seguro de danos honrada pela autora. Sub-rogação de direitos. Abordagem reparatória contra operadora de serviços de energia elétrica. Juízo de procedência. Apelo da ré. Provimento
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