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RELATÓRIO

Trata-se de ação de Tutela de Urgência Incidental c.c. Reintegração de Posse, proposta por M. S. da S., companheira supérstite, em face dos filhos do primeiro casamento do falecido, nos autos do inventário em trâmite. A requerente alega que, após o falecimento de seu companheiro, manteve a posse do imóvel em que residia com ele, mas foi arbitrariamente removida pelos requeridos, que invadiram o imóvel e trocaram as fechaduras.

A autora requer a concessão de tutela de urgência para reintegração imediata de posse, sustentando que possui direito à moradia e ao imóvel, além de ser vítima de esbulho possessório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Da Posse e do Esbulho Possessório

O direito à posse da requerente está amparado pelo artigo 1.210 do Código Civil, que assegura ao possuidor o direito de ser reintegrado em caso de esbulho. Os elementos apresentados nos autos, como documentos que comprovam a união estável e registros da permanência da requerente no imóvel até o ato de esbulho, são suficientes para evidenciar a posse anterior e o ato violador por parte dos requeridos.

2. Do Direito Real de Habitação

A requerente também possui amparo no artigo 1.831 do Código Civil, que lhe confere o direito real de habitação sobre o imóvel que servia de residência familiar, independentemente de estar incluído na herança ou partilha. Tal direito é reforçado pelo princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º, III, da Constituição Federal, e pelo direito à moradia, garantido pelo artigo 6º da Constituição Federal.

3. Da Concessão de Tutela de Urgência

O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê a concessão de tutela de urgência quando há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Neste caso, a probabilidade do direito é evidente, considerando os documentos anexados, e o perigo de dano é caracterizado pelo impedimento da autora de acessar sua residência, direito fundamental protegido constitucionalmente.

4. Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência do TJSP, por meio do Agravo de Instrumento nº Acórdão/TJSP, reforça o entendimento de que, em casos análogos, é prudente a manutenção do possuidor no imóvel até o deslinde final do feito, especialmente em casos que envolvem direito de habitação.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido e concedo a tutela de urgência incidental para determinar a imediata reintegração da requerente, M. S. da S., na posse do imóvel localizado na Rua [endereço completo].

Determino, ainda, que os requeridos se abstenham de praticar qualquer ato que impeça ou dificulte o exercício da posse pela requerente, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00.

Expeça-se mandado de reintegração de posse com urgência, devendo a medida ser cumprida com auxílio de força policial, caso necessário.

Intimem-se. Cumpra-se.

[Cidade], [data].

Juiz(a) de Direito: [Nome do(a) Magistrado(a)]