Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de análise judicial referente ao pedido de tutela de urgência incidental formulado pelo requerente, na condição de inventariante do espólio de [nome do falecido], em face do requerido, envolvendo a desocupação do imóvel situado em [endereço completo], bem integrante do espólio.

O requerente alega que o requerido ocupa o imóvel de forma exclusiva, sem autorização dos demais herdeiros, configurando esbulho possessório. Pleiteia a desocupação do imóvel e a concessão de tutela de urgência, sob pena de multa.

Passo à análise e julgamento.

Voto

1. Dos Fatos e do Direito

O presente caso versa sobre a tutela possessória de bem integrante do espólio, com fundamento no princípio da saisine, previsto no artigo 1.784 do Código Civil, o qual determina que, com a abertura da sucessão, a posse e o domínio dos bens transmitem-se automaticamente aos herdeiros.

De acordo com o artigo 1.210, §1º, do Código Civil, o esbulho possessório caracteriza-se pela violação do direito de posse, o que se verifica no caso concreto, em razão da ocupação exclusiva do imóvel pelo requerido, em prejuízo dos demais herdeiros.

Ademais, o artigo 300 do Código de Processo Civil prevê que a tutela de urgência será concedida quando presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano. No caso em questão, tais requisitos encontram-se devidamente demonstrados pelos documentos apresentados.

2. Da Análise Hermenêutica

A interpretação sistemática do ordenamento jurídico aponta para a necessidade de preservação do direito de todos os herdeiros ao uso e gozo do bem do espólio, em conformidade com o princípio constitucional da igualdade (artigo 5º, caput, da Constituição Federal de 1988).

Além disso, a jurisprudência dos Tribunais Superiores reforça o entendimento de que a tutela de urgência é medida adequada para resguardar o direito de herdeiros em situações de disputa possessória, conforme precedentes já destacados nos autos.

3. Da Fundamentação Constitucional

O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, com base nos fatos apresentados e nos dispositivos legais aplicáveis, entendo ser cabível a concessão da tutela de urgência, a fim de resguardar os direitos dos herdeiros ao uso igualitário do bem em questão.

Dispositivo

Diante do exposto, conheço do pedido e voto no sentido de dar procedência à tutela de urgência incidental, determinando a desocupação imediata do imóvel situado em [endereço completo], pelo requerido, sob pena de multa diária de R$ [valor], a ser fixada por este juízo, caso haja descumprimento.

Determino, ainda, a citação do requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo legal.

Por fim, confirmo a tutela de urgência em caráter definitivo e condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil.

Conclusão

Por estas razões, considerando os fatos, os fundamentos legais e constitucionais, bem como a jurisprudência aplicável, julgo procedente o pedido formulado pelo requerente.

É como voto.

[Local], [Data]

[Nome do Magistrado]

Juiz de Direito