Modelo de Pedido de Reconsideração com Efeito Suspensivo de Deferimento de Penhora

Publicado em: 13/05/2024 Processo Civil Trabalhista
Modelo de peça processual para pedido de reconsideração com efeito suspensivo contra decisão que deferiu penhora de dívida em processo cível, visando a preferência do crédito trabalhista já em fase de cumprimento de sentença.

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da [Vara Competente]

Processo nº: [Número do Processo]

Requerente: [Nome Completo do Requerente], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador do RG nº [Número] e CPF nº [Número], residente e domiciliado em [Endereço Completo].

Requerido: [Nome Completo do Requerido], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador do RG nº [Número] e CPF nº [Número], residente e domiciliado em [Endereço Completo].

Assunto: Pedido de Reconsideração com Efeito Suspensivo de Deferimento de Penhora

O Requerente, por meio de seu advogado infra-assinado, nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 1.021, §1º do CPC/2015, apresentar:

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO

pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

I. DOS FATOS:

O Requerente é parte em processo trabalhista nº [Número do Processo Trabalhista], já em fase de cumprimento de sentença, que tramita perante a [Vara do Trabalho Competente], no qual o mesmo executado foi condenado ao pagamento de verbas trabalhistas.

Nos presentes autos cíveis, Vossa Excelência deferiu a penhora de valores devidos pelo executado, afetando diretamente o processo trabalhista, onde o crédito possui natureza alimentar e preferência legal.

II. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, JURÍDICA E CONSTITUCIONAL:

  1. Do Princípio da Pr"'>...

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Informações complementares

NARRATIVA DE FATO E DIREITO:

A presente petição de pedido de reconsideração com efeito suspensivo visa suspender e rever a decisão que deferiu a penhora de valores em processo cível, em detrimento de crédito trabalhista em fase de cumprimento de sentença, dada a preferência legal e constitucional conferida aos créditos trabalhistas.

CONCEITOS E DEFINIÇÕES:

  • Pedido de Reconsideração: Solicitação para que a autoridade judiciária reveja sua decisão anterior, com base em novos argumentos ou fatos.
  • Efeito Suspensivo: Medida que suspende os efeitos de uma decisão judicial até que seja reavaliada ou revista.
  • Créditos Trabalhistas: Direitos de natureza salarial devidos ao trabalhador, que possuem caráter alimentar e preferência legal na execução.

CONSIDERAÇÕES FINAIS:

O pedido de reconsideração com efeito suspensivo é fundamentado no princípio da preferência dos créditos trabalhistas, que possuem natureza alimentar e prioridade sobre outros débitos. A concessão do efeito suspensivo é essencial para evitar prejuízos irreparáveis ao Requerente, garantindo a justiça e a efetividade da execução trabalhista.

REFERÊNCIAS DOUTRINÁRIAS:

  • MARTINS, Sérgio Pinto. "Direito Processual do Trabalho." Editora Atlas.
  • DELGADO, Mauricio Godinho. "Curso de Direito do Trabalho." Editora LTr.
  • NASCIMENTO, Amauri Mascaro. "Curso de Direito do Trabalho." Editora Saraiva.
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