Modelo de Petição Inicial de Execução Provisória - Agravo de Petição sem Efeito Suspensivo

Publicado em: 23/05/2024 Trabalhista
Este modelo de petição inicial de execução provisória na área trabalhista é destinado a advogados que necessitam prosseguir com a execução provisória de sentença trabalhista, mesmo com agravo de petição interposto sem efeito suspensivo. Inclui requerimentos de pesquisa, penhora e avaliação de bens, além de comprovação de venda da empresa e integralização do capital social.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES/SC

Processo nº: [Número do processo]

Requerente: FMGdeO

Requeridos: SSEEC LTDA, DS, GF e JN do A

FMG DE O, brasileira, estado civil, profissão, portadora do RG nº [número], inscrita no CPF sob o nº [número], residente e domiciliada à [endereço completo], por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional à [endereço completo], onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente

EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA

nos termos da CLT, art. 876 e seguintes e do CPC/2015, art. 520, em face de SSEEC LTDA, DDS, GF e JN DO A, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. DOS FATOS

A Requerente ajuizou a presente execução provisória, após o exaurimento das medidas executórias em face da empresa reclamada. Foi determinada a instauração de Incidente de Despersonalização da Pessoa Jurídica, contra o sócio atual Darlei dos Santos e os ex-sócios retirantes Guilherme Ferronato e Janice Nunes do Amaral, sendo proferida a sentença nos seguintes termos:

Transcrição da Sentença:

"Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados pela parte exequente e, aplicando a desconsideração da personalidade jurídica em face da empresa executada, reconheço a responsabilidade dos requeridos DDS, GF e JN DO A pelo pagamento das verbas executadas, nos termos da fundamentação. Mantenho a ordem de bloqueio cautelar de valores vinculados aos requeridos, nos termos da decisão de fl. 358."

II. DO DIREITO

A presente execução provisória encontra amparo na legislação e nos princípios constitucionais que regem o direito do trabalho e a execução provisória de sentença.

Fundamentação Constitucional:

A Constituição Federal, em seu"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

NARRATIVA DE FATO E DIREITO

Conceitos e Definições:

A execução provisória de sentença é a etapa processual em que o credor busca a satisfação de seu crédito, mesmo pendente de recurso, desde que este não tenha efeito suspensivo. O agravo de petição é o recurso utilizado no âmbito trabalhista para impugnar decisões interlocutórias ou definitivas.

Doutrina:

Conforme ensina Mauricio Godinho Delgado, "a execução provisória é instrumento essencial para a efetividade da tutela jurisdicional trabalhista, garantindo ao trabalhador o recebimento de seus créditos de forma célere, mesmo pendente de recurso" (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 18ª ed. São Paulo: LTr, 2019).

Considerações Finais:

A petição inicial de execução provisória é fundamental para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional trabalhista, garantindo o prosseguimento da execução mesmo diante de recurso sem efeito suspensivo. A decisão judicial deve considerar os princípios constitucionais e legais, garantindo a justiça e a celeridade na satisfação dos créditos trabalhistas.

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