Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de pedido de extinção de execução nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, formulado por A. J. dos S., em razão do cumprimento da obrigação que deu origem à presente execução, ainda que de forma tardia e após descumprimentos reiterados das ordens judiciais. O processo decorre de acordo judicial homologado no âmbito de ação de divórcio.

1. Da Admissibilidade

Inicialmente, verifico que o pedido encontra-se devidamente fundamentado e acompanhado de elementos que comprovam a satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, II, do CPC/2015. Assim, conheço do pedido, considerando que estão preenchidos os requisitos processuais para sua admissibilidade.

2. Dos Fatos e da Fundamentação

A presente execução decorre de acordo judicial homologado por sentença, prevendo a desocupação voluntária do imóvel pelo executado, no prazo de 15 dias, contados a partir de 23/01/2024. Entretanto, o executado descumpriu a obrigação, permanecendo no imóvel até 05/03/2024, quando depositou as chaves do imóvel em cartório, permitindo a imissão da exequente na posse do bem.

A obrigação objeto da execução foi, portanto, satisfeita, ainda que de maneira tardia, o que autoriza a extinção do processo executivo, conforme o disposto no artigo 924, II, do CPC/2015. Ressalto que o descumprimento reiterado das decisões judiciais pelo executado afronta os princípios da boa-fé processual e da cooperação (artigos 6º e 422 do CCB/2002). Tal conduta gerou prejuízos à exequente, que esteve impedida de usufruir do imóvel durante o período de ocupação irregular.

Nesse sentido, é devida a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios e sucumbenciais, em atenção ao artigo 85, § 11, do CPC/2015, bem como a aplicação de multa em seu patamar máximo, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (artigo 5º, incisos LIV e LV, da CF/88).

3. Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria reafirma que a extinção da execução deve ocorrer apenas após a integral satisfação da obrigação. Nesse contexto, destaco:

"Extinção do processo - Execução - Banco exequente ao qual não foi dada a oportunidade de cumprir a determinação judicial para informar se a execução havia sido satisfeita - Extinção, com fulcro no art. 924, II, do atual CPC, que só é possível no caso de integral satisfação do crédito." (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Marcos Marrone, j. 21/10/2024)

"CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sentença de extinção. Irresignação do exequente. Alegação de que a inércia do credor quanto à satisfação de seu direito não gera a extinção do feito, mas tão somente o arquivamento dos autos. Extinção do processo executivo que só é cabível nas hipóteses legais." (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Maria Salete Corrêa Dias, j. 06/06/2024)

4. Conclusão

Por todo o exposto, voto no sentido de:

1. Julgar procedente o pedido de extinção da execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC/2015;
2. Determinar a intimação do executado para apresentação dos comprovantes dos últimos três meses de pagamento de água, luz e IPTU;
3. Condenar o executado ao pagamento de honorários advocatícios e sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015;
4. Aplicar multa em seu patamar máximo, revertida à exequente, pelos prejuízos causados pelo descumprimento das ordens judiciais;
5. Determinar a permanência dos autos em cartório até o cumprimento integral das determinações pelo executado.

5. Dispositivo

Diante do exposto, acolho o pedido da exequente e determino a extinção da execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC/2015, com as demais determinações acima elencadas.

É como voto.

Local e data.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito