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I. Relatório

Trata-se de requerimento formulado por [Nome completo do requerente], já qualificado, visando à conversão da pena de prestação de serviços à comunidade em pena pecuniária, com fundamento no art. 148 da Lei de Execução Penal ( Lei 7.210/1984), bem como no art. 66, V, "a", da mesma legislação.

O requerente alega que exerce a profissão de vendedor viajante, o que demanda deslocamentos constantes e horários irregulares, inviabilizando o cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade nos moldes estabelecidos.

Foi feita a intimação do Ministério Público, que apresentou parecer contrário ao pedido, sob o argumento de que a conversão solicitada violaria as finalidades da pena restritiva de direitos. Os autos foram encaminhados a este magistrado para apreciação.

II. Fundamentação

1. Das disposições legais aplicáveis

A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 93, IX, que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, cumpre analisar o pedido à luz das disposições legais e constitucionais pertinentes.

O art. 148 da Lei de Execução Penal dispõe que o cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade deve ser ajustado às condições pessoais do condenado, garantindo sua viabilidade sem comprometer a dignidade ou a subsistência do apenado.

O art. 66, V, "a", da mesma legislação, por sua vez, confere ao Juízo da execução a competência para alterar as condições de cumprimento das penas restritivas de direitos sempre que necessário, desde que compatíveis com a finalidade sancionadora da pena.

2. Da análise do caso concreto

No caso em análise, o requerente demonstrou que, em razão de sua atividade profissional como vendedor viajante, não possui horários regulares, circunstância que inviabiliza o cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade nos moldes inicialmente fixados.

O pedido de conversão da pena em prestação pecuniária está amparado pela legislação vigente, desde que observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, como forma de garantir a eficácia da pena e a reintegração social do condenado.

Entretanto, a jurisprudência consolidada, especialmente em decisões do Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Estaduais, entende que a conversão de uma pena restritiva de direitos em outra modalidade não é permitida, salvo em situações excepcionais, sob pena de desvirtuar a finalidade retributiva e pedagógica da sanção penal.

Diante disso, é mais adequado manter a pena de prestação de serviços à comunidade, ajustando suas condições de cumprimento às necessidades específicas do requerente, em conformidade com o art. 148 da LEP.

3. Da jurisprudência

Conforme destacado, o entendimento majoritário dos tribunais é no sentido de que a conversão entre penas restritivas de direitos deve ser evitada, salvo em casos excepcionais. Destacam-se os seguintes precedentes:

• STJ - AgRg no HC Acórdão/STJ: "Impossibilidade de alteração entre penas restritivas de direitos. A Lei 7.210/1984, art. 148, permite apenas a alteração da forma de cumprimento da prestação de serviços à comunidade, e não a conversão entre PRDs."
• TJSP - Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP: "Pedido de conversão da prestação de serviços à comunidade em prestação pecuniária. Impossibilidade. Observância do caráter sancionador da pena e das finalidades da execução penal."
• TJRJ - Agravo de Execução Penal Acórdão/TJRJ: "Sentenciado deve se adequar às condições impostas pela pena, e não o contrário. Conversão de PRD em outra medida restritiva de direitos é vedada."

III. Dispositivo

Ante o exposto, conheço do pedido formulado por [Nome completo do requerente], mas JULGO IMPROCEDENTE o pedido de conversão da pena de prestação de serviços à comunidade em pena pecuniária. Contudo, DEFIRO o ajuste das condições de cumprimento da pena restritiva de direitos, nos termos do art. 148 da Lei de Execução Penal, de modo a compatibilizá-las com as condições pessoais e profissionais do requerente.

Determino que o Juízo da execução estabeleça novos parâmetros para o cumprimento da pena, observando a necessidade de viabilizar seu cumprimento sem prejuízo à subsistência ou dignidade do apenado.

Intime-se o Ministério Público para ciência desta decisão.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

[Local], [Data]

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[Nome do Magistrado]

Juiz de Direito