1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PEDIDO FUNDADO EM ALEGADA APLICAÇÃO DE JUROS ACIMA DO MERCADO E ANATOCISMO (CAPITALIZAÇÃO DE JUROS). O AUTOR SE INSURGE, AINDA, EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS INCLUÍDOS NO CONTRATO (TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E SEGURO PRESTAMISTA). SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR ALEGANDO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL E, QUANTO AO MÉRITO, PRETENDE A REFORMA DO JULGADO. PRELIMINAR DE CECEAMENTO DO DIREITO DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO QUE SE REJEITA, ANTE A DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES À CORRETA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. PRECEDENTES. NO MÉRITO, A MATÉRIA OBJETO DO PRESENTE LITÍGIO ALICERÇA-SE NOS ENUNCIADOS 539 E 541 DAS SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31/03/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. INCONTROVERSA CIÊNCIA DA PARTE AUTORA ACERCA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PACTUADA DE FORMA EXPRESSA E CLARA. QUANTO ÀS TAXAS DE JUROS APLICADAS, DEVE PREVALECER O ENTENDIMENTO IGUALMENTE SUMULADO PELO STJ (SÚMULA 382), QUE PERMITE A APLICAÇÃO DE TAXAS DE JUROS SUPERIORES A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, SÓ FICANDO RESTRITA À MÉDIA DO MERCADO, CASO NÃO HAJA PREVISÃO CONTRATUAL. CORRETA, PORTANTO, A SENTENÇA QUANTO OS JUROS QUESTIONADOS. QUANTO ÀS TARIFAS DE ¿AVALIAÇÃO DO BEM¿ E ¿REGISTRO DE CONTRATO¿ É CEDIÇO QUE A CORTE SUPERIOR, AO JULGAR A MATÉRIA AFETADA POR MEIO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Acórdão/STJ (TEMA 958), FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA VALIDADE DA COBRANÇA DE TAIS TARIFAS. NO QUE CONCERNE À VALIDADE DA ESTIPULAÇÃO DE SEGURO EM CONTRATOS BANCÁRIOS, O STJ, AO APRECIAR O RESP Acórdão/STJ, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, DISPÔS QUE ¿O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA.¿ IN CASU, PELO QUE SE VERIFICA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, O SEGURO FOI INCLUÍDO NA PARCELA. ALÉM DISSO, NÃO FICOU DEMONSTRADA A POSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR CONTRATAR OU NÃO O SEGURO, TAMPOUCO OPÇÃO DE ESCOLHER COM QUAL INSTITUIÇÃO CONTRATAR, O QUE DEMONSTRA QUE A COBRANÇA FOI EMBUTIDA NO CONTRATO, DE FORMA COMPULSÓRIA, AINDA QUE SUA PROPOSTA DE ADESÃO TENHA SIDO ASSINADA EM SEPARADO. PRÁTICA ILEGAL DA CHAMADA VENDA CASADA, RAZÃO PELA QUAL SE IMPÕE O AFASTAMENTO DA COBRANÇA DA QUANTIA RELATIVA AO SEGURO PRESTAMISTA. DEVOLUÇÃO, NA FORMA DOBRADA, DO QUE INDEVIDAMENTE FOI PAGO A TÍTULO DE SEGURO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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2 - TJRJ Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao Apelante a prática da conduta tipificada no CP, art. 157, caput. Pretensão acusatória julgada procedente. Condenação. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade do reconhecimento fotográfico e pessoal do agente. Reconhecimento fotográfico realizado em sede policial e ratificado em Juízo. Vítima que reconheceu o Apelante com absoluta certeza, tanto em Delegacia quanto em Juízo. Etapas previstas no CPP, art. 226 que foram devidamente cumpridas. Declarações coerentes prestadas em sede policial e em Juízo. Rejeição. Mérito. Autoria e materialidade do delito devidamente comprovadas nos autos pelo registro de ocorrência, pelo registro de ocorrência aditado, pelos termos de declarações, auto de apreensão, auto de reconhecimento de objeto, Laudo de Exame de Descrição de Material, Laudo de Exame de Avaliação ¿ Merceologia Indireta, Laudo de Sanidade Mental e Dependência de Drogas, bem como pela prova oral produzida em Juízo. Dinâmica dos fatos narradas de forma coerente e harmônica tanto em sede policial quanto em Juízo pela vítima. Depoimento coerente prestado por testemunha em Juízo. Réu que se manteve em silêncio em Juízo e em sede policial apresentou versões contraditórias. Tese defensiva. Ausência de provas. Pretensão exclusivamente argumentativa, desprovida de elementos probantes, objetivos, capazes de desconstituir o acervo probatório acusatório coligido nos autos. Rejeição. Dosimetria da pena. Crítica. Primeira fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Valoração negativa da personalidade do agente. Reforma que se faz necessária. Valoração negativa de personalidade sem a presença de elementos concretos nos autos. Jurisprudência do STJ. Pena-base redimensionada para o mínimo legal. Segunda fase. Reconhecimento da agravante prevista no CP, art. 61, I. Agente reincidente, conforme FAC. Ausência de circunstâncias atenuantes. Aumento na fração de 1/6 (um sexto). Redimensionamento da pena intermediária em razão do afastamento das circunstâncias negativas na primeira fase. Pena intermediária que restou estabelecida em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, à razão unitária mínima. Terceira fase. Ausência de causas de aumento e de diminuição de pena. Reprimenda definitiva do Apelante estabelecida em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, à razão unitária mínima. Irretocável o regime inicial de cumprimento de pena fechado, consoante o art. 33, §2º `a¿, do CP. Agente reincidente. Quantum da pena fixado que é prestigiado. Substituição de pena ou aplicação do sursis. Não cabimento. Ausência dos requisitos objetivos previstos no art. 44, I, e no art. 77, caput, ambos do CP. Prequestionamento. Acórdão que aborda todos os temas agitados em sede recursal. Recurso conhecido e provido em parte. Preliminar rejeitada. Redimensionamento da pena. Manutenção dos demais termos do julgado.

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3 - TJRJ Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação declaratória de nulidade de contrato, cumulada com reparação por dano moral e material. Empréstimo consignado. Cessão do crédito a terceiro. Provas documentais evidenciando que o apelado contraiu o empréstimo voluntária e livremente, para em seguida depositar o valor obtido em conta de terceiro, sob a promessa de obter rendimentos, conforme estipulado no instrumento de cessão e outras avenças firmado entre o autor e terceiro, exclusivamente. Não participação de preposto do banco apelante nesse negócio. Ausência de vício ou falha do banco. Existência de contratação legítima, válida e regular. Impossibilidade de invalidação do contrato de empréstimo. Provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos em relação ao apelante.

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4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. IPTU. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. EXECUTIVO FISCAL DISTRIBUÍDO DEPOIS DA VIGÊNCIA DA Lei Complementar 118/2005. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO. DESÍDIA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE, ORA APELANTE, EM PROMOVER O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SÚMULA 106/STJ QUE NÃO SE OBSERVA. SENTENÇA CONFIRMADA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO CPC, art. 932, IV.

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5 - TJRJ ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AUXÍLIO-ADOÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória fundada na negativa do pagamento do auxílio-adoção para servidora estadual. ... (Continua)

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6 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DEFENSIVO DE CONVERSÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIAS POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

O agravante foi condenado pelo crime tipificado no Lei 9.503/1997, art. 302, §1º, I e II, à pena privativa de liberdade, totalizando 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de detenção, havendo substituição da PPL por duas PRD, consubstanciadas em pagamento de 1 (um) salário-mínimo e outra de prestação de serviços à comunidade. ... (Continua)

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7 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS LABORATIVAS EXERCIDAS INTRAMUROS POR APENADOS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e o Juízo Fazendário, diante de ação de cobrança ajuizada por ex-apenados contra o Estado do Rio de Janeiro e a Fundação Santa Cabrini, visando ao pagamento de valores devidos por atividades laborativas exercidas durante o cumprimento de pena em unidade prisional. O Juízo Fazendário extinguiu a ação, ao passo que a Vara de Execuções Penais se declarou incompetente para processar a demanda. ... (Continua)

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8 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Antecipação de Tutela, visando a realização do exame de OCT (Tomografia de coerência óptica). Tutela deferida após apresentação de agravo de instrumento. Sentença de procedência para realização dos referidos exames, condenando o Município de Iguaba Grande e o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 2,5%, sendo metade de cada réu. Percentuais incidentes sobre o valor da causa e condenação ao pagamento da Taxa Judiciaria. Recurso do município de Iguaba Grande e recurso adesivo da Defensoria. Valor atribuído a causa de R$ 600,00, que é irrisório e não corresponde ao proveito econômico pretendido pela parte. Reforma da sentença para arbitramento dos honorários de forma equitativa, nos termos do art. 85, §8º do CPC, em R$ 100,00. Condenação do município, ao pagamento da taxa judiciária. Súmula 145 deste TJRJ: «se for o município autor estará isento da taxa judiciária desde que se comprove que concedeu a isenção de que trata o parágrafo único do art. 115 do CTE, mas deverá pagá-la se for o réu e tiver sido condenado nos ônus sucumbenciais". DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO APELANTE 1 - Município. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO APELANTE 2 - Defensoria.... (Continua)

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