Modelo de Memoriais em Agravo Interno no STJ para Reforma de Decisão Monocrática

Publicado em: 27/05/2024 Processo Civil

Modelo de memoriais em Agravo Interno no STJ para reforma de decisão monocrática que indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita, fundamentado em princípios legais e constitucionais.

Processo: [Número do Processo]
Agravante: [Nome do Agravante]
Agravado: [Nome do Agravado]
Juízo: Superior Tribunal de Justiça

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) MINISTRO(A) PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,

[Nome do Agravante], brasileiro(a), [estado civil], [profissão], portador(a) da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito(a) no CPF/MF sob nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo], por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional à [endereço completo], onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos do Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de [indicação do pedido], apresentar os presentes:

MEMORIAIS

nos termos dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Agravante é aposentado, percebendo menos de 5 salários mínimos mensais, conforme comprovado por documentos anexos (doc. 01).

O Agravante ajuizou ação visando [descrever o pedido inicial], sendo indeferido o pedido monocraticamente por este Egrégio Tribunal, em decisão que contraria a jurisprudência pacífica desta Corte.

Diante do indeferimento, o Agravante interpôs o presente Agravo Interno, visando a reforma da decisão.

II. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL

Da Garantia Constitucional do Contraditório e da Ampla Defesa

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LV, assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Do Direito à Assistência Judiciária Gratuita

O Agravante faz jus à assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Fe"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema

Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

Fatos

O Agravante, aposentado e percebendo menos de 5 salários mínimos, teve seu pedido de assistência judiciária gratuita indeferido monocraticamente pelo STJ. Tal decisão contraria a jurisprudência pacífica da Corte, que reconhece o direito à gratuidade judiciária para aposentados hipossuficientes. Diante disso, o Agravante interpôs Agravo Interno visando à reforma da decisão.

Direito

A Constituição Federal garante o contraditório e a ampla defesa, bem como o direito à assistência judiciária gratuita para aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto ao direito dos aposentados que recebem menos de 5 salários mínimos à assistência judiciária gratuita.

Conceitos e Definições

Assistência Judiciária Gratuita: Benefício concedido aos hipossuficientes para isentá-los das custas processuais e dos honorários advocatícios.

Agravo Interno: Recurso interposto contra decisão monocrática de relator ou presidente de tribunal.

Hipossuficiência: Situação de insuficiência econômica que impede a pessoa de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Considerações Finais

A decisão monocrática que indeferiu o pedido do Agravante deve ser reformada, em respeito ao direito constitucional à assistência judiciária gratuita e à jurisprudência consolidada do STJ. O reconhecimento da hipossuficiência do Agravante e a concessão do benefício são medidas necessárias para garantir o acesso à justiça.

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Modelo de agravo interno interposto por segurada aposentada em face de decisão monocrática da relatora em mandado de segurança, que indeferiu pedido liminar para suspender o arquivamento de processo e garantir o processamento de recurso inominado referente à revisão dos cálculos da Renda Mensal Inicial (RMI) de benefício previdenciário. O recurso fundamenta-se em violação dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, duplo grau de jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV, LIV, LV), e na obrigatoriedade de observância dos temas 1070 do STJ e 167 da TNU para atividades concomitantes, além de requerer a concessão de tutela de urgência para evitar dano irreparável à parte hipossuficiente e assegurar correta apuração da RMI. Inclui argumentos sobre tempestividade, cabimento, jurisprudência aplicável, gratuidade de justiça e pedido de reforma da decisão agravada.

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