Modelo de Petição para Cancelamento da Penhora Total sobre Vencimentos de Professora com Base na Dignidade Humana e na Impossibilidade Legal
Publicado em: 04/03/2024 CivelProcesso Civil
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [NÚMERO]ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE/ESTADO].
Processo nº [número do processo]
[Nome completo da Professora], já qualificada nos autos da execução que lhe move [Nome do Exequente], representada por seu advogado abaixo assinado, inscrito na OAB sob o nº [número da OAB], com endereço profissional à [endereço completo do escritório], local onde recebe notificações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no CPC/2015, art. 833, IV, Lei 8.213/91, e na Constituição Federal, para requerer o
CANCELAMENTO DA PENHORA DE 100% DOS VENCIMENTOS
pelos motivos de fato e fundamentos de direito a seguir delineados:
Fundamentação Jurídica
Da Impenhorabilidade do Salário
O artigo 833, inciso IV, do CPC, estabelece a impenhorabilidade do salário, excepcionando apenas as hipóteses de pagamento de prestação alimentícia. Este dispositivo legal visa proteger o mínimo existencial do devedor, assegurando que tenha recursos suficientes para atender às suas necessidades básicas e de sua família. A penhora de 100% dos vencimentos da executada, uma professora, viola expressamente tal disposição legal.
Da Dignidade da Pessoa Humana
A Constituição Federal, em seu artigo 1º, inciso III, consagra a dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil. A penhora total dos vencimentos da executada contraria esse pri"'>...
