Simulação de Voto

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________

Processo nº __________

Autor: A. J. dos S.
Réu: R. F. da S.

Voto do Magistrado

Dos Fatos e da Controvérsia

Trata-se de ação envolvendo a compra e venda de um terreno, em que o autor, A. J. dos S., alega a autenticidade da assinatura do réu, R. F. da S., em contrato de compra e venda. O réu sustenta que sua assinatura é falsa, requerendo a realização de perícia. Resultaram três laudos periciais, sendo dois negativos e um positivo quanto à autenticidade da assinatura.

O autor pleiteou prazo adicional para apresentação de provas que demonstrassem a legitimidade da assinatura, contudo, a decisão saneadora negou o pedido, sem intimação prévia do autor, violando, em tese, o princípio do contraditório e da ampla defesa, garantidos pela Constituição Federal de 1988, artigo 5º, inciso LV.

Da Fundamentação Jurídica

O cerne da controvérsia reside na análise da decisão saneadora que negou o pedido de prazo adicional sem a devida intimação prévia do autor. Nesse contexto, os embargos de declaração, previstos no Código de Processo Civil de 2015, art. 1.022, são adequados para sanar omissões e contradições em decisões judiciais.

A ausência de intimação prévia do autor configura afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa, garantidos pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, bem como desrespeito ao art. 272 do CPC/2015, que disciplina a intimação das partes sobre os atos processuais.

Além disso, houve omissão do juízo na análise do pedido de prazo adicional, essencial para que o autor pudesse produzir provas que reforçassem a autenticidade da assinatura questionada. Tal omissão compromete o devido processo legal e inviabiliza o pleno exercício do direito de defesa.

Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria é clara quanto à necessidade de sanar omissões e contradições em decisões judiciais:

• STJ-Corte Especial, ED no REsp 437.380: "Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão e devem ser rejeitados na ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, acolhidos apenas para sanar erro material."
• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP: "Defeitos que autorizam os embargos declaratórios (erro material, omissão, contradição ou obscuridade) devem estar contidos no próprio ato judicial e não devem ser decorrentes de interpretações diversas que buscam levar a outra solução do litígio."
• TJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP: "Embargos de declaração que não se prestam à rediscussão de temas, à luz de argumentos reinvocados, alegadamente relevantes para a solução da quæstio juris, na busca de decisão que seja favorável à embargante."

Do Voto

Diante do exposto, voto pelo provimento dos embargos de declaração, reconhecendo a omissão e contradição na decisão saneadora. Determino a intimação do autor para manifestação nos autos e apresentação de provas adicionais, reabrindo-se o prazo processual para que o autor possa demonstrar a autenticidade da assinatura do réu no contrato de compra e venda.

Tal decisão visa garantir a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, assegurando o devido processo legal e a efetiva prestação jurisdicional.

Conclusão

Por todo o exposto, conheço e dou provimento aos embargos de declaração, determinando a realização das medidas necessárias para sanar as omissões apontadas e resguardar os direitos das partes no processo.

Local e data.
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Magistrado (nome)