Modelo de Agravo em Recurso Especial Contra Decisão de Não Seguimento Baseada nas Súmulas 283 e 284 do STJ

Publicado em: 04/04/2024 Processo Civil
Este modelo de petição de agravo em recurso especial é dirigido contra decisão do Vice-Presidente do Tribunal de Justiça que negou seguimento a um Recurso Especial (REsp), fundamentando-se nas Súmulas 283 e 284 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O documento detalha os argumentos legais, constitucionais e jurídicos para contestar a decisão, buscando demonstrar o cabimento do recurso especial e a importância de sua análise pelo STJ.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DA [NOME DA TURMA] TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravo em Recurso Especial nº [número do processo]

[Nome completo do Agravante], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) da carteira de identidade RG nº [número do RG] e inscrito(a) no CPF sob o nº [número do CPF], residente e domiciliado na [endereço completo], por meio de seu advogado que esta subscreve (documento anexo), com endereço profissional na [endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, não se conformando, data venia, com a decisão proferida pelo Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de [Nome do Estado], que negou seguimento ao Recurso Especial interposto por este Agravante, com fundamento nas Súmulas 283 e 284 do STJ, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS E DO DIREITO

  1. O Recurso Especial do Agravante foi interposto com base na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, visando reformar decisão que está em dissonância com o entendimento jurisprudencial do STJ.

  2. No entanto, o recurso não foi admitido sob a justificativa de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a jurisprudência sumulada do STJ, conforme as Súmulas 283 e 284, o que, com todo o respeito, não se sustenta.

...

Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:


Informações complementares

Considerações Finais sobre o Tema

A negativa de seguimento a um recurso especial com base nas Súmulas 283 e 284 do STJ, sem a devida consideração das particularidades do caso e da adequada fundamentação apresentada pelo recorrente, contraria princípios fundamentais do direito ao acesso à justiça e à ampla defesa. A interposição de agravo em recurso especial representa um mecanismo vital para assegurar que questões relevantes e controvertidas possam ser apreciadas pelo STJ, contribuindo para a uniformização da interpretação da legislação federal e a promoção da justiça e da segurança jurídica.

Doutrinas Citadas:

  • José Miguel Garcia Medina, "Comentários ao Código de Processo Civil".
  • Luiz Guilherme Marinoni, "Precedentes Obrigatórios".
solicite seu modelo personalizado

Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!

Sabemos que cada processo é único e merece um modelo de peça processual que reflita suas especificidades. Por isso, oferecemos a criação de modelos de peças processuais personalizados, partindo de um modelo básico adaptável às suas exigências. Com nosso serviço, você tem a segurança de que sua documentação jurídica será profissional e ajustada ao seu caso concreto. Para solicitar seu modelo personalizado, basta clicar no link abaixo e nos contar sobre as particularidades do seu caso. Estamos comprometidos em fornecer a você uma peça processual que seja a base sólida para o seu sucesso jurídico. Solicite aqui

Outras peças semelhantes

Modelo de Petição de Agravo Interno Contra Decisão Monocrática que Aplicou a Súmula 7/STJ

Modelo de Petição de Agravo Interno Contra Decisão Monocrática que Aplicou a Súmula 7/STJ

Publicado em: 14/04/2024 Processo Civil

Explore um modelo de Agravo Interno para contestar a aplicação da Súmula 7/STJ em uma decisão monocrática que negou provimento a um Recurso Especial, abordando a fundamentação legal e os pedidos pertinentes.

Acessar

Modelo de Petição contra a ANS por Atraso nas Decisões de Reclamações de Beneficiários de Plano de Saúde

Modelo de Petição contra a ANS por Atraso nas Decisões de Reclamações de Beneficiários de Plano de Saúde

Publicado em: 02/12/2023 Processo Civil

Este modelo de petição é direcionado à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), abordando o atraso na tomada de decisões em reclamações de beneficiários de planos de saúde. A peça busca assegurar o direito à assistência de saúde adequada e tempestiva, contestando a postura da ANS em postergar decisões, o que prejudica os beneficiários, mesmo estando adimplentes com seu plano.

Acessar

Modelo de Embargos de Declaração em Recurso Especial com Base na Súmula 7/STJ

Modelo de Embargos de Declaração em Recurso Especial com Base na Súmula 7/STJ

Publicado em: 15/04/2024 Processo Civil

Explore um modelo de embargos de declaração destinado a contestar uma decisão monocrática em recurso especial, argumentando contra a aplicação inadequada da Súmula 7/STJ.

Acessar

Você está prestes a dar um passo crucial para aperfeiçoar a sua prática jurídica! Bem-vindo ao LegJur, seu recurso confiável para o universo do Direito.

Ao adquirir a assinatura do nosso site, você obtém acesso a um repositório completo de modelos de petição. Preparados por especialistas jurídicos com vasta experiência na área, nossos modelos abrangem uma ampla gama de situações legais, permitindo que você tenha uma base sólida para elaborar suas próprias petições, economizando tempo e garantindo a excelência técnica.

Mas a LegJur oferece muito mais do que isso! Com a sua assinatura, você também terá acesso a uma biblioteca abrangente de eBooks jurídicos, conteúdo atualizado de legislação, jurisprudência cuidadosamente selecionada, artigos jurídicos de alto nível e provas anteriores do Exame da Ordem. É tudo o que você precisa para se manter atualizado e preparado na sua carreira jurídica.

Na LegJur, temos o objetivo de fornecer as ferramentas essenciais para estudantes e profissionais do Direito. Quer você esteja se preparando para um processo, estudando para um concurso ou apenas buscando expandir seu conhecimento jurídico, a LegJur é a sua parceira confiável.

Investir na assinatura LegJur é investir na sua carreira, no seu futuro e no seu sucesso. Junte-se a nós e veja por que a LegJur é uma ferramenta indispensável no mundo jurídico.

Clique agora para fazer a sua assinatura e revolucione a maneira como você lida com o Direito. LegJur: seu parceiro para uma carreira jurídica brilhante.

Assine já e tenha acesso imediato a todo o conteúdo
Veja aqui o que o legjur pode lhe oferecer

Assinatura Mensal

Assine o LegJur e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos! Cancele a qualquer hora.

R$ 19,90

À vista

1 mês

Acesse o LegJur por 1 mês e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 29,90

Parcele em até 3x sem juros

3 meses

Equilave a R$ 26,63 por mês

Acesse o LegJur por 3 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 79,90

Parcele em até 6x sem juros

6 meses

Equilave a R$ 21,65 por mês

Acesse o LegJur por 6 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 129,90

Parcele em até 6x sem juros

12 meses + 2 meses de Brinde

Equilave a R$ 15,70 por mês

Acesse o LegJur por 1 ano e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 219,90

Parcele em até 6x sem juros

A cópia de conteúdo desta área está desabilitada, para copiar o conteúdo você deve ser assinante do site.