PETIÇÃO DE DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA PARA RENÚNCIA E DOAÇÃO DE IMÓVEL

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A. J. dos S., brasileiro, solteiro, engenheiro civil, portador do CPF nº 000.111.222-33, RG nº 1.234.567 SSP/SP, endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliado à Rua das Palmeiras, nº 100, Bairro Centro, São Paulo/SP, CEP 01000-000,
e
M. F. de S. L., brasileira, casada, professora, portadora do CPF nº 444.555.666-77, RG nº 7.654.321 SSP/SP, endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliada à Rua das Laranjeiras, nº 200, Bairro Jardim, São Paulo/SP, CEP 02000-000,
vêm, por intermédio de seu advogado infra-assinado, com escritório profissional à Avenida Paulista, nº 1500, 10º andar, São Paulo/SP, CEP 01310-200, endereço eletrônico [email protected], à presença de Vossa Excelência, apresentar a presente PETIÇÃO DE DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA nos termos a seguir expostos.

3. DOS FATOS

Os Requerentes são coproprietários do imóvel situado à Rua das Oliveiras, nº 300, Bairro Bela Vista, São Paulo/SP, registrado sob a matrícula nº 12345 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de São Paulo.

Em razão de acordo familiar, deliberaram pela doação do referido imóvel a C. E. da S., filho dos Requerentes, conforme documento particular de doação firmado entre as partes. Para a efetivação do ato, faz-se necessária a expressa anuência dos demais coproprietários e herdeiros, bem como a renúncia de eventuais direitos hereditários sobre o bem, a fim de conferir plena segurança jurídica ao negócio.

Diante disso, os Requerentes manifestam, de forma livre e inequívoca, sua anuência à doação do imóvel e, se necessário, a renúncia aos direitos que lhes caberiam sobre o bem, conforme pactuado, para fins de regularização da transmissão da propriedade.

Ressalta-se que todos os envolvidos são maiores, capazes e plenamente cientes das consequências jurídicas do ato, não havendo vícios de consentimento ou qualquer impedimento legal à realização da doação.

A presente manifestação visa, ainda, atender às exigências legais e cartorárias para a lavratura do instrumento de transferência, bem como evitar futuras controvérsias quanto à validade e eficácia do negócio jurídico celebrado.

Por fim, destaca-se que o valor do imóvel objeto da doação é de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), conforme avaliação anexa.

4. DO DIREITO

A doação de imóvel, bem como a renúncia de direitos hereditários, são atos jurídicos regulados pelo Código Civil Brasileiro e pela legislação processual vigente.

Nos termos do CCB/2002, art. 541, a doação de bens imóveis pode ser realizada por instrumento particular, salvo quando o valor do bem ultrapassar o limite legal que exige escritura pública (CCB/2002, art. 108). No presente caso, o valor do imóvel, embora superior a trinta salários mínimos, conta com anuência expressa de todos os coproprietários e herdeiros, sendo possível a formalização por instrumento particular, conforme entendimento jurisprudencial.

Quanto à renúncia, o CCB/2002, art. 1.806 dispõe que a renúncia à herança deve ser expressa e realizada por instrumento público ou termo judicial. No entanto, a anuência à doação, acompanhada de renúncia expressa em documento particular, tem sido admitida pela jurisprudência, especialmente quando não há controvérsia entre os envolvidos e todos são capazes, conforme precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

O CPC/2015, art. 319 estabelece os requisitos da petição inicial, todos devidamente observados na presente peça, inclusive a indicação do valor da causa, qualificação das partes, exposição dos fatos e fundamentos jurídicos, pedido com suas especificações, provas pretendidas e opção por audiência de conciliação.

Ressalta-se, ainda, a observância dos princípios da autonomia da vontade, boa-fé objetiva e segurança jurídica, previstos no CCB/2002, art. 422, que norteiam os negócios jurídicos e garantem a validade dos atos praticados pelas partes.

Por fim, a manifestação de anuência e renúncia, ora apresentada, visa conferir plena eficácia à doação do imóvel, evitando futuras demandas e consolidando a vontade das partes envolvidas.

5. JURISPRUDÊNCIAS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO DE BENS. RENÚNCIA À HERANÇA. Decisão agravada que indeferiu o pleito de renúncia de herança por assinatura da patrona ou pela falta de reconhecimento de firmas no documento particular. Insurgência. Acolhimento. Renunciantes que são representados por advogada constituída mediante instrumento particular, com poderes específicos e expressos para o ato. Inteligência dos arts. 104 do CPC e 661, § 1º, do Código Civil. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Montante a ser partilhado, ademais, que é inferior a trinta salários mínimos, o que dispensa a elaboração de escritura pública para atos de renúncia a d"'>...