Simulação de Voto

Preâmbulo

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública contra decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, que deferiu liminar em ação de reintegração de posse, determinando que os ocupantes do imóvel desocupassem o bem pacificamente no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desocupação coercitiva.

Após análise do presente caso, cabe a este magistrado manifestar-se sobre o recurso interposto, com fundamento constitucional e legal, em respeito ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que exige o dever de fundamentação em todas as decisões judiciais.

Dos Fatos

O agravado ajuizou ação de reintegração de posse em face de duas famílias que invadiram o imóvel de sua propriedade. O Juízo de primeiro grau, analisando os requisitos legais previstos nos artigos 560, 561 e 562 do CPC/2015, deferiu liminar determinando a desocupação pacífica do imóvel em 30 (trinta) dias. Os agravantes, Ministério Público e Defensoria Pública, interpuseram agravo de instrumento, alegando genericamente que a decisão carece de fundamentação e deve ser revista.

No entanto, não trouxeram aos autos qualquer fato novo ou argumento jurídico relevante que justifique a reforma da decisão, limitando-se a reiterar pontos já analisados e decididos pelo primeiro grau.

Do Direito

A decisão do Juízo de origem está em consonância com os dispositivos legais aplicáveis, em especial os artigos 560 a 562 do CPC/2015. Os requisitos para concessão da liminar foram devidamente demonstrados pelo agravado, quais sejam:

• Posse anterior: O agravado comprovou documentalmente a posse anterior do imóvel.
• Esbulho possessório: Ficou evidente que houve invasão por parte de terceiros.
• Data do esbulho: A ocorrência do fato foi recente e devidamente comprovada.
• Perda da posse: A invasão resultou na perda da posse legítima do agravado.

Ademais, o artigo 300 do CPC/2015 prevê que a tutela de urgência será concedida quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ambos os requisitos estão claramente presentes no caso em análise, especialmente considerando que a posse do agravado foi violada de forma injusta e que a demora na desocupação pode ocasionar prejuízos irreparáveis.

Por outro lado, o recurso interposto pelos agravantes não apresenta fundamento jurídico apto a justificar a revisão da decisão liminar. Trata-se de recurso com caráter meramente protelatório, em afronta à celeridade processual.

Jurisprudência

A jurisprudência é pacífica no sentido de que, quando presentes os requisitos legais, deve ser mantida a concessão de liminar em ações possessórias. Cito, por oportuno:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFERIMENTO DA LIMINAR REQUERIDA PELA AUTORA.

Presentes os requisitos para concessão da liminar requerida pela agravada. Incidência dos arts. 560, 561 e 562, caput, do CPC. Precedente jurisprudencial.

Desprovimento do recurso.

(TJRJ, Décima Quinta Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento Acórdão/TJRJ, Rel. Des. Eduardo Abreu Biondi, julgado em 12/02/2025)

Da Decisão

Em virtude dos fundamentos expostos, com base nos dispositivos legais aplicáveis, bem como considerando o entendimento jurisprudencial consolidado e o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais (artigo 93, IX, da CF/88), voto pelo desprovimento do agravo de instrumento, mantendo-se integralmente a decisão agravada.

Determino, ainda, a condenação dos agravantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do CPC/2015, em percentual a ser arbitrado pelo Juízo de primeiro grau.

Termos Finais

É como voto.

[LOCAL], [DATA]

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[NOME DO MAGISTRADO]