Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de usucapião proposta por A. J. dos S., que alega exercer posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre o imóvel objeto da demanda, preenchendo, assim, os requisitos estabelecidos pela legislação para o reconhecimento da usucapião. Por outro lado, a contestante, M. F. de S. L., sustenta sua ilegitimidade ao direito pleiteado, alegando que o autor ocupa o imóvel em caráter precário, por meio de um contrato verbal de comodato, e que não há preenchimento dos requisitos legais para a usucapião.

Fundamentação

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas, com exposição clara dos fatos e do direito aplicável. Passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados.

1. Requisitos da Usucapião

O artigo 1.238 do Código Civil estabelece que a usucapião extraordinária requer o exercício de posse contínua, pacífica, ininterrupta e com animus domini pelo prazo de 15 anos. No caso dos autos, restou comprovado que o autor ocupava o imóvel a título de comodato verbal, conforme alegado pela contestante e corroborado pelos elementos probatórios apresentados. Assim, a posse exercida pelo autor é de natureza precária, não configurando posse qualificada para fins de usucapião.

2. Interrupção da Posse

A contestante demonstrou que exercia atos de domínio sobre o imóvel, como visitas regulares e supervisão de obras realizadas no local, o que descaracteriza a posse contínua e ininterrupta por parte do autor. Esse fato é essencial para afastar o preenchimento dos requisitos exigidos para a usucapião.

3. Má-Fé do Autor

O autor realizou obras no imóvel sem autorização da contestante, conforme registrado em boletim de ocorrência, e utilizou documentos como recibos de energia elétrica e cadastro na secretaria de saúde para alegar posse qualificada. Tal conduta afronta os princípios da boa-fé objetiva e da função social da posse, previstos nos artigos 421 e 1.228 do Código Civil.

4. Forma Correta de Regularização

Conforme preceitua o artigo 1.245 do Código Civil, a regularização da propriedade deve ocorrer por meio de escritura pública e registro no cartório competente, e não pela via oblíqua da usucapião, como pretendido pelo autor.

Decisão

Diante do exposto, concluindo pela ausência de preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento da usucapião, voto pela improcedência da ação proposta por A. J. dos S. e pelo reconhecimento do direito de posse e propriedade em favor da contestante, M. F. de S. L.

Conclusão

Com base nos fatos analisados e nos fundamentos legais aplicáveis, julgo improcedente o pedido formulado pelo autor e condeno-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

É como voto.

Cidade/Estado, ___ de ____________ de 20__.

__________________________________________

Magistrado