Modelo de Apelação à Decisão Judicial para Cessação de Pensão Indevida

Processo: [Número do Processo]
Apelante: [Nome do Apelante]
Apelada: Miriam Francisca Franco de Oliveira
Juízo: [Vara Cível da Comarca]

Egrégio Tribunal,

[Nome do Apelante], já qualificado nos autos da ação de [especificar o tipo de ação] em epígrafe, por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional à [endereço completo], onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossas Excelências, interpor:

APELAÇÃO

em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da [Vara de Origem] que manteve a concessão indevida de pensão à Sra. Miriam Francisca Franco de Oliveira, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I. DOS FATOS

1. A Sra. Miriam Francisca Franco de Oliveira, ora Apelada, recebe pensão do governo federal no valor de R$ 4.331,00 mensais.

2. A Apelada vive em união estável com o Sr. Alécio Radiewcz há mais de vinte anos, união esta que gerou um filho, Miguel Franco Radiewcz, atualmente com dez anos de idade.

3. A união estável, embora não formalmente declarada, é pública, contínua e duradoura, caracterizando uma convivência marital.

4. A pensão recebida pela Apelada não é de natureza militar e sua manutenção é ilícita, visto que a Apelada não mais preenche os requisitos legais para o seu recebimento, conforme previsto nas normas previdenciárias que regem a concessão de pensões.

II. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL

1. Da Legalidade da Pensão

O artigo 201, inciso V, da Constituição Federal de 1988 assegura a concessão de pensão por morte aos dependentes do segurado, conforme critérios estabelecidos em lei. A legislação previdenciária específica determina que a manutenção do benefício está condicionada à inexistência de união estável ou casamento do beneficiário.

2. Da União Estável

A união estável é reconhecida como entidade familiar pela CF/88, art. 226, §3º, e p"'>...