Simulação de Voto

Voto do Relator

Trata-se de Agravo Interno interposto por A. F. B., contra decisão monocrática que inadmitiu o Recurso Especial manejado contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com fundamento na Súmula 7/STJ.

1. Conhecimento do Agravo Interno

O presente Agravo Interno é tempestivo, interposto dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.003, §5º, c/c art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, sendo cabível contra decisão monocrática que inadmitiu o Recurso Especial. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Agravo Interno.

2. Da Fundamentação

A decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial sob o fundamento da necessidade de reexame de fatos e provas, o que atrairia a incidência da Súmula 7 do STJ. Entretanto, ao examinar detidamente os autos, verifico que a pretensão recursal não visa a rediscussão dos fatos, mas sim a revaloração jurídica das provas já reconhecidas pelas instâncias ordinárias.

O laudo psicossocial e os depoimentos testemunhais apontam de forma clara e consistente a prática reiterada de alienação parental por parte do genitor, sendo a genitora, ora recorrente, figura emocionalmente equilibrada, comprometida com o bem-estar dos filhos.

O próprio acórdão recorrido reconheceu, ainda que de forma genérica, a existência de alienação parental, ao afirmar que “apesar dos conflitos e da alienação parental praticada por ambos os genitores, é melhor aos interesses das crianças que haja o convívio com ambos”. Entretanto, a análise do conjunto probatório demonstra que a conduta alienadora é atribuída exclusivamente ao genitor.

A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível o conhecimento do Recurso Especial quando se pretende a correta subsunção do fato à norma jurídica, admitindo-se, portanto, a revaloração da prova, o que não se confunde com reexame de fatos. Nesse sentido:

“A revaloração da prova é admitida quando a controvérsia reside na correta aplicação do direito aos fatos incontroversos delineados no acórdão recorrido.”
(REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª Turma, DJe 04/10/2018)

Além disso, a decisão agravada desconsidera o princípio do melhor interesse da criança, consagrado no art. 227 da Constituição Federal de 1988, o qual deve nortear todas as decisões que envolvam menores. A manutenção da guarda compartilhada, com residência fixada junto ao genitor alienador, afronta diretamente esse princípio constitucional.

3. Da Valoração Jurídica e do Direito Aplicável

A Lei nº 12.318/2010, em seus arts. 2º e 3º, tipifica a alienação parental como conduta prejudicial ao desenvolvimento afetivo da criança, sendo dever do Judiciário coibir práticas que impeçam ou dificultem o convívio familiar sadio.

Comprovados os atos de alienação parental por parte do genitor, impõe-se a adoção de medidas eficazes para proteger os direitos da criança, podendo ser determinada a guarda unilateral em favor do genitor não alienador ou, subsidiariamente, a fixação de residência com este.

Conforme reiterado entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

“A guarda compartilhada pressupõe cooperação e diálogo entre os pais. Constatada a prática de alienação parental, mostra-se recomendável a adoção de guarda unilateral em favor do genitor não alienador.”
(REsp 1. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª Turma, DJe 21/09/2018)

4. Conclusão do Voto

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, que impõe ao magistrado o dever de fundamentar suas decisões, voto por dar provimento ao Agravo Interno para reconsiderar a decisão monocrática e, em consequência, conhecer do Recurso Especial, afastando a incidência da Súmula 7/STJ.

No mérito, dô provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido, reconhecendo a prática de alienação parental por parte do genitor, e, por conseguinte, fixar a guarda unilateral dos menores em favor da genitora, ora recorrente, ou, subsidiariamente, fixar a residência das crianças com a mãe, mantendo-se o regime de guarda compartilhada.

Condeno o recorrido ao pagamento dos honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015.

5. Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Agravo Interno e dar-lhe provimento, para admitir o Recurso Especial e, no mérito, dar-lhe provimento, reformando o acórdão recorrido nos termos acima expostos.

É como voto.

Brasília, 10 de junho de 2024.

Ministro(a) Relator(a)