Modelo de Agravo Interno para Reforma de Despacho que Indeferiu Gratuidade da Justiça em Recurso Especial

Publicado em: 23/02/2024 Processo Civil

Modelo de Agravo Interno contra decisão que indeferiu gratuidade da justiça em Recurso Especial, com fundamento na presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

[NOME DO AGRAVANTE], brasileiro, [estado civil], [profissão], inscrito no CPF sob o n° [NÚMERO DO CPF] e no RG sob o n° [NÚMERO DO RG], residente e domiciliado na [ENDEREÇO COMPLETO], por meio de seu advogado infra-assinado (procuração anexa), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor AGRAVO INTERNO contra o despacho de fls. [NÚMERO DAS FLS.], que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em Recurso Especial.

I – DA TEMPESTIVIDADE

O presente Agravo Interno é tempestivo, pois interposto no prazo legal de 15 dias da intimação do despacho que indeferiu a gratuidade da justiça.

II – DA SÍNTESE DOS FATOS

2.1. Pedido de Gratuidade da Justiça Indeferido

O Agravante interpôs Recurso Especial contra acórdão do Tribunal de Justiça de [ESTADO], no qual foi condenado ao pagamento de R$ [VALOR DA CONDENAÇÃO].

Juntamente com o Recurso Especial, o Agravante requereu a concessão da gratuidade da justiça, juntando documentos que comprovam sua hipossuficiência financeira.

2.2. Decisão que Indeferiu a Gratuidade da Justiça

O despacho de fls. [NÚMERO DAS FLS.]...

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Informações complementares

NARRATIVA DE FATO E DIREITO

O Agravo Interno é cabível contra decisões interlocutórias proferidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, como o despacho que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em Recurso Especial.

A gratuidade da justiça é um direito fundamental previsto na Constituição Federal, que garante o acesso à justiça para todos os cidadãos, independentemente de sua condição financeira.

A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência garante que o Agravante não seja obrigado a apresentar provas robustas para comprovar sua situação de pobreza.

Doutina

Gonçalves, Marcus Vinícius Rios. Direito Processual Civil Esquematizado. 10ª ed. São Paulo: Saraiva, 2023.
Buzaid, Alfredo; Buzaid, Ben-Hur; Valverde, Cassio Scarpinella.** Código de Processo Civil Comentado. 18. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2023.
Marinoni, Luiz Guilherme; Arenhart, Sérgio Cruz; Mitidiero, Daniel.** Novo Código de Processo Civil Comentado – 4ª Edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2018.

Considerações Finais

O Agravo Interno é um remédio jurídico essencial para garantir o acesso à justiça para os hipossuficientes, especialmente no âmbito dos Tribunais Superiores. No presente caso, o Agravante apresenta provas razoáveis de sua hipossuficiência financeira, o que deve ser considerado para a revisão da decisão do relator, garantindo-lhe o direito à gratuidade.

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