Modelo de Ação Judicial para Isenção de IPI em Compra de Veículo por Pessoa com Deficiência

Publicado em: 15/04/2024 CivelConstitucional
Explore um modelo de ação judicial que busca a isenção de IPI para a compra de veículo adaptado por pessoa com deficiência, incluindo argumentação jurídica baseada na legislação brasileira.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE [inserir localidade]

(Espaço de 10 linhas)

Processo nº: [Deixar em branco para ser preenchido pelo cartório]

[Nome do Requerente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito(a) no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado(a) à [Endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (documento anexo – Procuração), inscrito na OAB sob o nº _______, com escritório profissional situado à [endereço completo do advogado], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 150, § 2º da Constituição Federal e na Lei nº 8.989/1995, propor

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

contra DETRAN [especificar estado], pessoa jurídica de direito público, com sede à [Endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Requerente, pessoa com deficiência [especificar a natureza da deficiência], conforme laudo médico anexo (Doc. 01), requereu administrativamente ao DETRAN [estado] a isenção de IPI para aquisição de veículo adaptado, conforme previsão legal da Lei nº 8.989/1995. Em [data], seu pedido foi indeferido sob a alegação de [inserir alegação do DETRAN para o indeferimento] (Doc. 02). Tal decisão viola os direitos do Requerente garantidos por lei.

II. DO DIREITO

O artigo 150, § 2º da Constituição Federal proíbe a instituição de impostos sobre a aquisição de veículos por pessoas com deficiência. Ademais, a Lei nº 8.989/1995, regulamentada pelo Decreto nº 3.298/1999, assegura isenção de IPI para pessoas com deficiência, visando facilitar sua mobilidade e inclusão social.

...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

Esta ação de obrigação de fazer busca a concessão judicial da isenção de IPI para a aquisição de veículo por pessoa com deficiência, após indeferimento administrativo pelo DETRAN. O direito à isenção é garantido por dispositivos constitucionais e legais destinados a assegurar a mobilidade e inclusão social de pessoas com deficiência, sendo a negativa de tal direito uma violação clara das normas vigentes.

 

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