Modelo de Ação de Isenção de IPI para Pessoa com Deficiência (PCD) Contra Indeferimento da Receita Federal

Publicado em: 20/01/2024 Tributário
Modelo de petição inicial para ação de isenção de IPI destinada a pessoa com deficiência (PCD), em resposta ao indeferimento pela Receita Federal. A petição baseia-se na legislação pertinente e nos direitos constitucionais e internacionais das pessoas com deficiência.

[Nome do Advogado]

OAB [Número da OAB]

Endereço do escritório

AO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA COMARCA DE [Cidade-Estado]


[Nome do Requerente], (qualificação completa), portador de deficiência, neste ato representado por seu advogado que esta subscreve, com base na Lei nº 8.989/1995, na Constituição Federal e na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, vem propor

AÇÃO DE ISENÇÃO DE IPI PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

em face da UNIÃO FEDERAL, representada pela RECEITA FEDERAL DO BRASIL, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Requerente, pessoa com deficiência, solicitou a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a aquisição de veículo automotor novo, conforme previsto na Lei nº 8.989/1995. O requerimento foi indeferido pela Receita Federal, sob a alegação de [especificar o motivo do indeferimento].

II. DO DIREITO

  1. Direito à Isenção de IPI: A Lei 8.989/1995 assegura o direito à isenção de IPI para "'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

Fatos:

O requerente, uma pessoa com deficiência, teve seu pedido de isenção de IPI para compra de veículo novo indeferido pela Receita Federal, uma decisão que impacta negativamente sua mobilidade e inclusão social.

Direito:

  1. Isenção de IPI para PCD: A lei assegura o direito à isenção de IPI para aquisição de veículos por pessoas com deficiência, visando à promoção da igualdade e inclusão.

  2. Direitos Constitucionais e Internacionais: O indeferimento fere direitos garantidos pela Constituição e por tratados internacionais sobre os direitos das pessoas com deficiência.

Considerações Finais:

A ação busca assegurar o direito do requerente à isenção de IPI, enfatizando a necessidade de respeitar e promover os direitos das pessoas com deficiência no contexto social e legal. Esta medida é fundamental para garantir a igualdade de oportunidades e a plena inclusão social.


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