Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito Consignável
Publicado em: 29/04/2024 Consumidor
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE [cidade - Estado].
Processo nº [inserir número se já houver processo em andamento]
[Nome do Autor], brasileiro, pensionista, aposentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, portador do CPF nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo], por seu advogado que esta subscreve, instrumento de mandato anexo (doc. 01), com escritório profissional situado à [endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no CDC, art. 6º e CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 944, propor
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE CARTÃO CONSIGNÁVEL (RCC), INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA C/C COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de [Nome da Instituição Financeira], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede à [endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
Fatos
O Autor é pensionista e aposentado pelo INSS e foi surpreendido com descontos em sua folha de pagamento desde novembro de 2022, designados como "268 Consignação - cartão". Estes descontos são referentes a um contrato de cartão de crédito consignável (RCC), que o Autor nunca solicitou, autorizou ou sequer desbloqueou, pois os cartões enviados permanecem nos envelopes originais. O Autor desconhece totalmente a origem e a natureza destes descontos, que considera indevidos.
Fundamentos Jurídicos
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Da Violação do Direito ao Consumidor: Conforme o CDC, art. 6º, são direitos do consumidor a informação clara e adequada sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentam.
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