Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais Contra Inclusão Indevida no SERASA

Publicado em: 05/05/2024 Consumidor
Petição inicial proposta por consumidor vítima de inclusão indevida no cadastro de inadimplentes do SERASA, requerendo a declaração de inexigibilidade de débito inexistente, a exclusão de seu nome do referido cadastro, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Fundamentada no Código Civil (art. 186), no Código de Defesa do Consumidor (art. 43, §2º e art. 14) e na Constituição Federal (art. 5º, V e X), a ação argumenta a violação de direitos fundamentais, como a honra e a dignidade, e apresenta precedentes jurisprudenciais que reforçam a tese do autor.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE [LOCALIDADE]

[Nome da Parte Autora], já qualificado nos autos, por meio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face de [Nome da Parte Ré], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede em [endereço completo], pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

PREÂMBULO

Conforme preceitua o CPC/2015, art. 319, a presente petição inicial contém todos os requisitos legais, incluindo a qualificação completa das partes, os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, o valor da causa, as provas pretendidas e a opção por audiência de conciliação/mediação.

DOS FATOS

A parte autora foi surpreendida ao verificar que seu nome foi indevidamente incluído no cadastro de inadimplentes do SERASA, sob a alegação de um débito inexistente. Tal inclusão ocorreu sem qualquer notificação prévia, violando o direito à ampla defesa e ao contraditório.

O débito em questão refere-se a um contrato que a parte autora jamais celebrou, não tendo qualquer relação com a empresa cessionária do crédito. A inclusão indevida causou abalo moral significativo, afetando a honra e a reputação da parte autora, além de gerar transtornos em sua vida pessoal e profissional.

DO DIREITO

A inclusão indevida do nome da parte autora no cadastro de inadimplentes configura ato ilícito, nos termos do CCB/2002, art. 186. Além disso, a ausência de notificação prévia viola o CDC, art. 43, §2º, que determina a comunicação ao consumidor antes da negativação.

O direito à reparação por danos morais está amparado no CF/88, art. 5º, V e X, que assegura a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, bem como o direito à indenização por danos morais decorrentes de sua violação.

Ademais, a responsabilidade objetiva da parte ré está prevista no CDC, art. 14, que estabelece a obrigação de reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços.

JURISPRUDÊNCIAS

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

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VOTO

Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais, proposta por [Nome da Parte Autora] em face de [Nome da Parte Ré], com fundamento na alegação de inclusão indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes do SERASA, sem notificação prévia e sem que houvesse relação contratual entre as partes.

DA ANÁLISE DOS FATOS E DO DIREITO

Inicialmente, cumpre destacar que a Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, incisos V e X, assegura a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, bem como o direito à indenização por danos morais decorrentes de sua violação. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 43, §2º, determina que o consumidor deve ser previamente comunicado acerca da inclusão de seu nome em cadastros restritivos de crédito, o que não ocorreu no presente caso.

Verifica-se, ainda, que o Código Civil Brasileiro, no artigo 186, prevê que a prática de ato ilícito, que cause dano a outrem, enseja o dever de reparação. No caso em tela, a parte ré não apresentou qualquer prova que demonstre a existência de relação contratual válida com a parte autora, tampouco comprovou a notificação prévia à negativação, configurando, assim, ato ilícito.

Ademais, a responsabilidade objetiva da parte ré está prevista no artigo 14 do CDC, que estabelece o dever de reparar os danos causados aos consumidores por defeitos na prestação de serviços. Neste sentido, os transtornos causados à parte autora, bem como o abalo moral sofrido, são evidentes e merecem a devida reparação.

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A análise dos autos demonstra que a parte autora não possuía qualquer relação jurídica com a parte ré que justificasse a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes. A ausência de notificação, por sua vez, viola frontalmente o artigo 43, §2º, do CDC, configurando falha na prestação do serviço.

Quanto aos danos morais, entendo que restaram configurados, uma vez que a inclusão indevida em cadastros como o SERASA possui natureza vexatória e afeta a honra e a reputação do consumidor, conforme disposto no artigo 5º, X, da Constituição Federal.

DA CONCLUSÃO

Diante do exposto, conheço o recurso interposto pela parte autora e voto pela procedência do pedido inicial, para:

  1. Declarar a inexigibilidade do débito em questão;
  2. Determinar a exclusão do nome da parte autora do cadastro de inadimplentes do SERASA;
  3. Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ [valor a ser arbitrado], corrigido monetariamente e acrescido de juros legais a partir da data da citação;
  4. Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em [percentual] sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/2015.

É o voto.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Este voto está fundamentado no artigo 93, IX, da Constituição Federal, que determina que todas as decisões judiciais devem ser devidamente motivadas, sob pena de nulidade, bem como nos dispositivos mencionados ao longo desta fundamentação.

[Localidade], [data].

[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito


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