Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais Contra Inclusão Indevida no SERASA
Publicado em: 05/05/2024 ConsumidorEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE [LOCALIDADE]
[Nome da Parte Autora], já qualificado nos autos, por meio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de [Nome da Parte Ré], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede em [endereço completo], pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
PREÂMBULO
Conforme preceitua o CPC/2015, art. 319, a presente petição inicial contém todos os requisitos legais, incluindo a qualificação completa das partes, os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, o valor da causa, as provas pretendidas e a opção por audiência de conciliação/mediação.
DOS FATOS
A parte autora foi surpreendida ao verificar que seu nome foi indevidamente incluído no cadastro de inadimplentes do SERASA, sob a alegação de um débito inexistente. Tal inclusão ocorreu sem qualquer notificação prévia, violando o direito à ampla defesa e ao contraditório.
O débito em questão refere-se a um contrato que a parte autora jamais celebrou, não tendo qualquer relação com a empresa cessionária do crédito. A inclusão indevida causou abalo moral significativo, afetando a honra e a reputação da parte autora, além de gerar transtornos em sua vida pessoal e profissional.
DO DIREITO
A inclusão indevida do nome da parte autora no cadastro de inadimplentes configura ato ilícito, nos termos do CCB/2002, art. 186. Além disso, a ausência de notificação prévia viola o CDC, art. 43, §2º, que determina a comunicação ao consumidor antes da negativação.
O direito à reparação por danos morais está amparado no CF/88, art. 5º, V e X, que assegura a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, bem como o direito à indenização por danos morais decorrentes de sua violação.
Ademais, a responsabilidade objetiva da parte ré está prevista no CDC, art. 14, que estabelece a obrigação de reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços.
JURISPRUDÊNCIAS
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