Simulação de Voto

VOTO

Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais, proposta por [Nome da Parte Autora] em face de [Nome da Parte Ré], com fundamento na alegação de inclusão indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes do SERASA, sem notificação prévia e sem que houvesse relação contratual entre as partes.

DA ANÁLISE DOS FATOS E DO DIREITO

Inicialmente, cumpre destacar que a Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, incisos V e X, assegura a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, bem como o direito à indenização por danos morais decorrentes de sua violação. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 43, §2º, determina que o consumidor deve ser previamente comunicado acerca da inclusão de seu nome em cadastros restritivos de crédito, o que não ocorreu no presente caso.

Verifica-se, ainda, que o Código Civil Brasileiro, no artigo 186, prevê que a prática de ato ilícito, que cause dano a outrem, enseja o dever de reparação. No caso em tela, a parte ré não apresentou qualquer prova que demonstre a existência de relação contratual válida com a parte autora, tampouco comprovou a notificação prévia à negativação, configurando, assim, ato ilícito.

Ademais, a responsabilidade objetiva da parte ré está prevista no artigo 14 do CDC, que estabelece o dever de reparar os danos causados aos consumidores por defeitos na prestação de serviços. Neste sentido, os transtornos causados à parte autora, bem como o abalo moral sofrido, são evidentes e merecem a devida reparação.

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A análise dos autos demonstra que a parte autora não possuía qualquer relação jurídica com a parte ré que justificasse a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes. A ausência de notificação, por sua vez, viola frontalmente o artigo 43, §2º, do CDC, configurando falha na prestação do serviço.

Quanto aos danos morais, entendo que restaram configurados, uma vez que a inclusão indevida em cadastros como o SERASA possui natureza vexatória e afeta a honra e a reputação do consumidor, conforme disposto no artigo 5º, X, da Constituição Federal.

DA CONCLUSÃO

Diante do exposto, conheço o recurso interposto pela parte autora e voto pela procedência do pedido inicial, para:

1. Declarar a inexigibilidade do débito em questão;
2. Determinar a exclusão do nome da parte autora do cadastro de inadimplentes do SERASA;
3. Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ [valor a ser arbitrado], corrigido monetariamente e acrescido de juros legais a partir da data da citação;
4. Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em [percentual] sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/2015.

É o voto.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Este voto está fundamentado no artigo 93, IX, da Constituição Federal, que determina que todas as decisões judiciais devem ser devidamente motivadas, sob pena de nulidade, bem como nos dispositivos mencionados ao longo desta fundamentação.

[Localidade], [data].

[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito