Modelo de Ação de Obrigação de Fazer c/c Perdas e Danos e Pedido de Tutela de Urgência por Defeito em Produto Comprado

Publicado em: 06/04/2024 Consumidor
Este modelo de petição é destinado à propositura de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por perdas e danos e solicitação de tutela de urgência, em virtude de defeitos apresentados em produto adquirido. Baseia-se em fundamentos legais do Código de Defesa do Consumidor e princípios constitucionais, visando à reparação ou substituição do produto defeituoso e compensação por eventuais prejuízos sofridos pelo consumidor.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA]

[Nome completo do Autor, qualificação completa e endereço para intimações], por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa – Doc. 01), inscrito na OAB sob o nº [número da OAB], com escritório profissional situado à [endereço completo do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no CDC, art. 6º, VI, e CDC, art. 18 (Lei 8.078/90) , propor

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

em face de [Nome da Empresa Ré, qualificação completa e endereço], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. Em [data da compra], o Autor adquiriu da Ré um [descrever o produto] pelo valor de R$ [valor], conforme Nota Fiscal anexa (Doc. 02).

  2. Após [tempo de uso], o produto apresentou defeitos [descrever os defeitos], impossibilitando seu uso conforme destinado.

  3. Apesar das tentativas de solução amigável, inclusive com o envio de [especificar, e.g., "e-mail", "comunicação via SAC"], em [datas das tentativas], a Ré não efetuou a reparação, substituição do produto, nem ofereceu qualquer compensação pelas perdas e danos sofridos pelo Autor.

II. DO DIREITO

    ...

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Informações complementares

Considerações Finais sobre o Tema

A ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por perdas e danos e solicitação de tutela de urgência é um mecanismo legal eficaz na defesa dos direitos do consumidor, especialmente em casos de defeitos em produtos que impactam diretamente sua funcionalidade e o bem-estar do consumidor. A legislação brasileira, por meio do Código de Defesa do Consumidor, oferece proteção robusta, assegurando meios para que os consumidores busquem reparação adequada e justa.

Doutrinas Citadas:

  • Cláudia Lima Marques, "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor".
  • Bruno Miragem, "Curso de Direito do Consumidor".
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