Modelo de Ação de Monitória – Exceção de Inadimplemento Contratual em defesa de aluna com TEA

Publicado em: 21/02/2024 CivelProcesso Civil
Modelo de petição para processo de monitória em que a aluna, portadora de autismo, defende-se com base na falta de acessibilidade na instituição de ensino.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE], ESTADO DE [ESTADO]

[NOME DA AUTORA], brasileira, solteira, estudante, portadora do RG [NÚMERO DO RG], inscrita no CPF sob o n° [NÚMERO DO CPF], residente e domiciliada na [ENDEREÇO COMPLETO], vem, por meio de seu advogado infra-assinado (procuração anexa), propor a presente AÇÃO DE MONITÓRIA em face de [NOME DA RÉ], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° [NÚMERO DO CNPJ], com sede na [ENDEREÇO COMPLETO], pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:

I – DOS FATOS

1.1. Da Autora e da sua Condição Especial

A Autora, [NOME DA AUTORA], é uma jovem estudante, portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme laudo médico em anexo. Em decorrência de sua condição, enfrenta desafios adicionais em sua trajetória acadêmica e necessita de apoio constante para seu desenvolvimento.

1.2. Do Curso Superior e do FIES

Em [ANO], a Autora ingressou no curso de [NOME DO CURSO] na Pontifícia Universidade Católica de [CIDADE] (PUC-[CIDADE]), por meio do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES). O programa possibilitou o acesso da Autora ao ensino superior, fundamental para seu futuro profissional e pessoal.

1.3. Perda do FIES e Pagamento Particular com Auxílio do Tio

No entanto, em [ANO], a Autora perdeu o benefício do FIES por motivos [EXPLICAR MOTIVO]. Diante disso, a fim de garantir a continuidade de seus estudos, a Autora contou com a ajuda de seu tio, [NOME DO TIO], que arcou com o pagamento das mensalidades de forma particular.

1.4. Falecimento do Tio e Dificuldades Financeiras

Em [ANO], o tio da Autora faleceu inesperadamente, deixando-a em situação de grande dificuldade financeira. Sem o auxílio do tio, a Autora não teve condições de arcar com as mensalidades do curso.

1.5. Auxílio da Mãe e Emissão dos Cheques

Em um esforço para garantir a continuidade dos estudos da filha, a mãe da Autora, [NOME DA MÃE], emitiu cinco cheques pré-datados no início de [ANO]. Os cheques foram emitidos em nome da Autora e tinham como objetivo quitar as mensalidades em atraso e garantir a matrícula da Autora no semestre seguinte.

1.6. Devolução dos Cheques e Incapacidade de Pagamento

Infelizmente, no mesmo período, a mãe da Autora também perdeu o emprego, tornando-se impossível honrar o compromisso com a PUC-[CIDADE]. Os cheques emitidos foram devol"'>...

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Legislação e Jurisprudência
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

A Ação de Monitória é um procedimento especial, célere e simplificado, utilizado para cobrança de dívidas líquidas, certas e exigíveis, fundamentadas em prova escrita sem eficácia de título executivo, como é o caso de cheques. No entanto, a legislação processual (CPC/2015, art. 702, §2º) admite a possibilidade de o devedor apresentar embargos à monitória, dentre eles a Exceção de Inadimplemento Contratual.

A Exceção de Inadimplemento Contratual, prevista no CCB/2002, art. 476, baseia-se na ideia de que ninguém pode exigir o cumprimento de uma obrigação contratual se a outra parte não cumpriu sua contraprestação. No caso em questão, a PUC-[CIDADE] tinha a obrigação de prestar serviços educacionais acessíveis e adequados às necessidades da Autora, portadora de TEA. A falha na prestação desse serviço essencial justifica o não pagamento da dívida pela Autora e sua mãe.

Ressalta-se que a Lei Brasileira de Inclusão (LBI - Lei 13.146/2015) garante os direitos das pessoas com deficiência, incluindo o direito à educação inclusiva em todos os níveis. A PUC-[CIDADE], enquanto instituição de ensino superior, tem o dever de promover a acessibilidade e a inclusão de alunos com deficiência, o que não ocorreu no caso da Autora.

Além disso, a Constituição Federal assegura os princípios da dignidade humana e da igualdade, que devem ser respeitados em todas as relações sociais, incluindo as relações contratuais. A cobrança da dívida neste caso, sem considerar as dificuldades enfrentadas pela Autora, viola esses princípios fundamentais.

Doutrina

  • Venosa, Silvio de Salvo. Código Civil Comentado. São Paulo: Atlas, 2023.
  • Tartuce, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. Rio de Janeiro: Forense, 2023.
  • Mazzilli, Hugo Nigro. A defesa do consumidor. São Paulo: Saraiva Educação, 2021.

Considerações Finais

O caso em questão evidencia a importância de se considerar as condições individuais dos alunos, especialmente aqueles com deficiência, no contexto da cobrança de dívidas educacionais. A cobrança não pode se sobrepor aos direitos fundamentais, como a dignidade humana, a igualdade e a educação inclusiva.

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