Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de [Cidade/Estado]

Autor: [Nome do Autor], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador do RG nº [número] e CPF nº [número], residente e domiciliado na [Endereço do Autor].

Ré: [Nome da Empresa Aérea], [CNPJ], com sede na [Endereço da Empresa].

Processo nº: [Número do Processo]

Dos Fatos

No dia [data], o autor adquiriu uma passagem aérea da empresa ré, [Nome da Empresa Aérea], para o trecho [Origem] - [Destino], no valor de R$ [valor]. Posteriormente, por motivos alheios à sua vontade, o autor teve que cancelar a viagem. A empresa ré comunicou que o valor da passagem seria devolvido, mas até a presente data, o reembolso não foi realizado, causando transtornos e prejuízos ao autor.

Do Direito

Fundamento Legal e Constitucional

O CDC, art. 6º, VI, dispõe que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais. O artigo 14 do mesmo diploma legal estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

Responsabilidade Civil

A empresa ré, ao não efetuar a devolução do valor da passagem aérea conforme prometido, descumpriu suas obrigações contratuais e legais, configurando ato ilícito e causando prejuízos ao autor. A responsabilidade civil da ré é objetiva, conforme disposto no artigo 14 do CDC, sendo devida a reparação dos danos sofridos pelo autor.

Dano Material e Moral

A ausência de reembolso do valor da passagem aérea constitui dano material evidente, que deve ser reparado mediante a devolução do valor pa"'>...