Modelo de Ação de Indenização e Devolução de Valor de Passagem Aérea

Publicado em: 14/05/2024 Consumidor
Petição inicial de ação de indenização e devolução de valor de passagem aérea contra empresa aérea que, apesar de ter comunicado a devolução do valor ao cliente, não realizou o reembolso.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de [Cidade/Estado]

Autor: [Nome do Autor], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador do RG nº [número] e CPF nº [número], residente e domiciliado na [Endereço do Autor].

: [Nome da Empresa Aérea], [CNPJ], com sede na [Endereço da Empresa].

Processo nº: [Número do Processo]

Dos Fatos

No dia [data], o autor adquiriu uma passagem aérea da empresa ré, [Nome da Empresa Aérea], para o trecho [Origem] - [Destino], no valor de R$ [valor]. Posteriormente, por motivos alheios à sua vontade, o autor teve que cancelar a viagem. A empresa ré comunicou que o valor da passagem seria devolvido, mas até a presente data, o reembolso não foi realizado, causando transtornos e prejuízos ao autor.

Do Direito

Fundamento Legal e Constitucional

O CDC, art. 6º, VI, dispõe que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais. O artigo 14 do mesmo diploma legal estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

Responsabilidade Civil

A empresa ré, ao não efetuar a devolução do valor da passagem aérea conforme prometido, descumpriu suas obrigações contratuais e legais, configurando ato ilícito e causando prejuízos ao autor. A responsabilidade civil da ré é objetiva, conforme disposto no artigo 14 do CDC, sendo devida a reparação dos danos sofridos pelo autor.

Dano Material e Moral

A ausência de reembolso do valor da passagem aérea constitui dano material evidente, que deve ser reparado mediante a devolução do valor pa"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

A narrativa dos fatos envolve a compra de uma passagem aérea pelo autor, que teve que cancelar a viagem por motivos alheios à sua vontade. A empresa aérea prometeu devolver o valor pago pela passagem, mas não cumpriu com o reembolso, causando transtornos e prejuízos ao autor. A ação busca a reparação dos danos materiais e morais sofridos pelo autor, fundamentada no descumprimento contratual e na responsabilidade civil objetiva da empresa ré.

Conceitos e Definições

Responsabilidade Civil: Obrigação de reparar os danos causados a outrem por ação ou omissão, negligência ou imprudência, independente de culpa no caso de relação de consumo.

Dano Material: Prejuízo econômico sofrido pela vítima, que pode ser reparado mediante a restituição do valor pago ou indenização.

Dano Moral: Lesão aos direitos da personalidade que afeta a honra, a imagem, a privacidade ou a integridade psíquica do indivíduo, gerando direito à reparação pecuniária.

Considerações Finais

A responsabilidade civil objetiva da empresa aérea decorre do descumprimento de sua obrigação de reembolsar o valor da passagem aérea ao autor. A presente ação busca a reparação dos danos materiais e morais sofridos, fundamentada na legislação consumerista e na necessidade de garantir a justiça e a transparência nas relações de consumo.

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