Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais, proposta por [Nome do Autor] em face de [Nome do Réu]. O autor adquiriu um imóvel acreditando que uma garagem fazia parte do negócio jurídico, baseada em informações prestadas pela vendedora. No entanto, o réu obstruiu o uso da garagem, alegando que a cessão do espaço havia sido apenas temporária e sem formalização documental.

O autor pleiteia o reconhecimento de seu direito à posse da garagem, fundamentando o pedido nos princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, bem como na posse contínua do espaço por mais de três anos, conforme disposto no artigo 1.196 do Código Civil. Além disso, requer indenização por danos materiais decorrentes da conduta do réu.

Voto

Da admissibilidade

Inicialmente, cumpre analisar a admissibilidade da presente ação. Verifico que a petição inicial atende aos requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, estando presente a narrativa clara dos fatos, o fundamento jurídico do pedido e a indicação do valor da causa. Assim, conheço da demanda.

Da análise dos fatos e do direito

A análise dos autos revela que o autor adquiriu o imóvel confiando na informação de que a garagem fazia parte do negócio jurídico. Tal expectativa encontra respaldo no princípio da boa-fé objetiva, previsto no artigo 422 do Código Civil, que deve orientar a interpretação dos contratos e as relações entre as partes.

Ademais, a posse contínua, mansa e pacífica da garagem por mais de três anos, conforme alegado e não contrariado de forma efetiva pelo réu, caracteriza posse nos moldes do artigo 1.196 do Código Civil. A obstrução do uso da garagem por parte do réu configura violação ao direito de posse do autor e causa prejuízos materiais, passíveis de reparação, nos termos do artigo 927 do Código Civil.

A jurisprudência colacionada aos autos reforça a necessidade de observância ao princípio da boa-fé nas relações contratuais e à proteção do possuidor contra atos que interrompam o pleno exercício de seus direitos. Nesse sentido, destaco:

• TJSP (23ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça [...] objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa."
• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Correção do decreto de extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, VI. Recurso provido em parte."

Conclusão

Diante do exposto, com fundamento no artigo 93, IX da Constituição Federal, que determina a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, voto pela procedência do pedido do autor para:

1. Declarar o direito de posse do autor sobre a garagem em questão;
2. Impor ao réu a obrigação de não obstruir o uso da garagem pelo autor;
3. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais, a ser apurada em liquidação de sentença;
4. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação.

Este é o meu voto.

Dispositivo

Em razão do exposto, julgo procedente o pedido para declarar o direito de posse do autor sobre a garagem, determinar que o réu permita o uso do espaço e condená-lo ao pagamento de indenização por danos materiais, além das custas e honorários advocatícios.

[Local], [Data]

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito