Modelo de Petição Inicial para Ação de Usucapião de Servidão de Passagem

Publicado em: 28/04/2024 Civel
Explore nosso modelo de petição inicial para ação de usucapião de servidão de passagem, abordando a questão de uso de garagem em propriedades adjacentes com fundamento legal detalhado.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE/ESTADO].

Processo nº: [número do processo]

[NOME DO REQUERENTE], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do CPF nº [número], residente e domiciliado(a) à [endereço completo], por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 1.238 e seguintes do Código Civil, propor

AÇÃO DE USUCAPIÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM

contra [NOME DO REQUERIDO], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do CPF nº [número], residente e domiciliado(a) à [endereço completo], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I. DOS FATOS

O Requerente adquiriu de [nome da vendedora] um imóvel situado à [endereço completo do imóvel], conforme contrato de compra e venda anexado aos autos. O imóvel adquirido confina com um sobrado pertencente ao ex-marido da vendedora, onde, por acordo verbal entre eles, foi conc"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

A ação de usucapião de servidão de passagem é um instrumento legal utilizado para adquirir o direito de usar parte do imóvel de outrem, por meio da posse prolongada e incontestada. No caso em questão, o uso da garagem foi inicialmente consentido e ocorreu sem interrupções por um período que ultrapassa o mínimo exigido para a configuração de uma posse ad usucapionem.

Considerações Finais

A presente ação de usucapião não apenas busca regularizar a situação de fato ocorrida mas também assegurar o direito de uso contínuo e incontestável da garagem, que já fazia parte da rotina da proprietária anterior e deveria seguir com o novo proprietário. Este caso ilustra a importância da formalização de acordos, mesmo que inicialmente baseados em relações de boa fé e acordos verbais.

 


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