Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, proposta por A. J. dos S., advogada regularmente inscrita na OAB/XX, em face de C. E. da S., com fundamento no contrato firmado entre as partes, que prevê a remuneração pelos serviços advocatícios prestados no valor de R$ ______ (__________), não adimplido pelo executado.

O título executivo extrajudicial encontra-se revestido de liquidez, certeza e exigibilidade, conforme o disposto no art. 784, III, do Código de Processo Civil de 2015.

FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos legais para a prolação do presente voto.

1. Da Liquidez, Certeza e Exigibilidade do Título

O contrato firmado entre as partes preenche os requisitos de título executivo extrajudicial, conforme disposto no CPC/2015, art. 784, III, sendo documento suficiente para embasar a presente execução. Restou comprovado nos autos que o executado não adimpliu a obrigação pactuada, caracterizando o inadimplemento contratual.

2. Do Direito à Execução

O art. 798, I, «b», do CPC/2015, exige que a petição inicial da execução esteja acompanhada do cálculo atualizado do débito, requisito cumprido pela exequente. Além disso, o inadimplemento contratual constitui causa suficiente para o ajuizamento da ação executiva, conforme jurisprudência consolidada:

• Apelação Cível Acórdão/TJSP - TJSP: \"Nos termos do CPC, art. 798, I, «b», é imprescindível a apresentação do cálculo atualizado do débito na Execução de Título Extrajudicial.\"
• Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - TJSP: \"Em se tratando de execução de título extrajudicial, descabida a incidência da multa do CPC, art. 523, § 1º.\"

3. Dos Princípios da Boa-Fé e da Função Social do Contrato

O inadimplemento do executado viola os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, previstos no art. 421 do Código Civil. A remuneração pelos serviços prestados é essencial para a manutenção da atividade profissional da exequente, justificando a procedência do pedido.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, e nos arts. 784, III, e 798, I, «b», do Código de Processo Civil de 2015, conheço da presente ação e voto pela procedência do pedido da exequente, determinando:

1. A citação do executado, na forma do art. 829 do CPC/2015, para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento do valor devido, acrescido de juros, correção monetária e honorários advocatícios;
2. A condenação do executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor do débito, conforme art. 827 do CPC/2015;
3. A penhora de bens do executado, caso não seja efetuado o pagamento no prazo legal, nos termos do art. 831 do CPC/2015.

É como voto.

Local e data: __________.

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Magistrado