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Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Insurgência que não prospera. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Não configuração. Regularidade do julgamento antecipado da lide (CPC/2015, art. 355, I). RESPONSABILIDADE CIVIL. Exame toxicológico com resultado positivo para «Cocaína» e «Benzoilecgonina". Suposto erro não evidenciado. Realização de novo exame em outro laboratório, após 49 dias, com resultado negativo. Lapso temporal suficiente para eliminação das substâncias pelo organismo. Falha não demonstrada. Conjunto probatório desfavorável ao autor. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 46403)... ()
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Ação julgada improcedente. ... ()
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mínimo existencial - INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, 1º, DO DECRETO Nª 11.150/2022 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO.
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Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora e da ré - Contrato de empréstimo bancário - Falsificação de assinatura confirmada por perícia grafotécnica - Declaração de inexigibilidade do contrato que era de rigor - Repetição em dobro - Inadmissibilidade - Ausência de violação ao princípio da boa-fé objetiva - Danos morais tampouco configurados na espécie, devido à inexistência de repercussões de maior relevo - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora desprovido - Recurso do réu parcialmente provido.... ()
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Ação Revisional de Contratos Bancários - Empréstimos consignados - Sentença de improcedência - Juros remuneratórios - Aplicação da Instrução Normativa 28/08 do INSS, com redação alterada pelas Instruções Normativa 125/2021 e 138/2022 do INSS, posto que os contratos foram firmados em março de 2022 e janeiro de 2023, que previam teto de juros a 2,14% ao mês quando da celebração do contrato - Tendo o banco fixado juros em patamar superior ao previsto na legislação (CET de 2,57% e 2,55% a.m.), é o caso de revisão contratual para que sejam adequados os juros dos contratos ao teto - Devolução devida e que deve se dar em dobro, já que constatada a má-fé do banco na medida em que dolosa a conduta de cobrança de taxas de juros acima das previstas nas referidas Instruções Normativas e ainda em verdadeiro desrespeito ao entendimento jurisprudencial referente a essa questão - Sentença reformada, com julgamento de procedência do pedido inicial - RECURSO PROVIDO... ()
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Ante a comprovação do inadimplemento das prestações avençadas e da notificação do devedor, que não purgou a mora, configurado está o esbulho possessório, a justificar a concessão de liminar de busca e apreensão e a procedência da ação. A alegação de realização de acordo para pagamento do valor em aberto não pode ser acolhida, vez que não foi concluída a transação.
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Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação de Execução de Título Extrajudicial em razão do não cumprimento da determinação de aditamento da inicial com o cálculo atualizado do débito, valor da causa e recolhimento de custas. O exequente alegou que deveria ter sido intimado pessoalmente antes da extinção do processo. ... ()
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Autora nega contratação de mútuo - Instituição financeira indica a desistência do negócio e exclusão da averbação junto à autarquia previdenciária - Ausente prova de quaisquer descontos nos proventos da autora - Pedidos que não procedem - Litigância de má-fé - Tentativa de alterar a verdade dos fatos - Autora que imputa à instituição financeira descontos indevidos quando tinha pleno conhecimento de sua inexistência - Apelo da autora com fundamentação em patente discrepância com as razões de decidir - Conhecimento dessa apelação que significaria chancelar violação ao princípio da dialeticidade - Absoluta desconexão lógico-jurídica com a fundamentação expendida no decisum recorrido que, destarte, viola os preceitos contidos nos arts. 932, III, c.c 1.010, II e III, do CPC - RECURSO DO RÉU PROVIDO, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais, aplicando-se multa à autora por litigância de má-fé - RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO... ()
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Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV - CPC. Falta de citação do réu. Desídia da parte autora. Ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Demandante que, embora intimada, não adotou as providências que lhe cabiam, no prazo legal. Inércia da autora certificada. Sentença mantida. Recurso improvido
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Sentença de parcial procedência. Recurso de apelação da ré. Alegação de anulação do feito. Afastamento. Ação revisional anterior (autos 1027276-12.2020.8.26.0576) proposta pela autora em que se pretendia a revisão das mensalidades. Improcedência da pretensão confirmada naquela ação. Sentença dos embargos que expressamente declarou, no entanto, que a revogação da tutela provisória de urgência operava-se com efeitos a partir da publicação do julgado. Excepcional efeito ex nunc concedido e não discutido pelas partes naquela ação. Acórdão dos embargos que confirmou a manutenção integral daquela sentença. Ré que não se insurgiu naquela demanda. Impossibilidade de cobrança das mensalidades em seu valor integral até a publicação daquela sentença. Rematrícula que, consequentemente, não poderia ser obstada em razão daquele débito. Rediscussão sobre os efeitos daquela decisão inviável. Incompatibilidade entre as demandas e usurpação de competência não constatadas. Cobrança permitida, pois, a partir da confirmação da improcedência. Sentença mantida. ... ()
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Ação de regresso por sub-rogação. Prestação de serviços. Energia elétrica. Falha no fornecimento por sobrecarga de energia. Danificação de equipamentos. Cobertura do sinistro pela seguradora. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da seguradora autora, que pugna pela reforma total da sentença. EXAME: Falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo de ressarcimento de danos elétricos. Não ocorrência. Direito de ação prevalecente, conforme o CF/88, art. 5º, XXXV. Sub-rogação da apelante seguradora nos direitos do segurado. Inversão do ônus da prova operada «ope legis», «ex vi» do art. 14, §3º, do Código do Consumidor. Responsabilidade civil objetiva amparada no citado CDC, art. 14 e no art. 37, §6º, da CF/88. Parecer que acompanha a inicial elaborado por empresa independente e presumivelmente idônea. Prova dos autos que favorece a seguradora, uma vez constatada a comprovação da ocorrência do sinistro, do dano e do nexo de causalidade entre um e outro, e ainda do desembolso em razão da cobertura dos prejuízos ao segurado. Falha da concessionária na prestação do serviço ao segurado da autora. Excludente de responsabilidade civil por força maior. Inocorrência. Fortuito interno. Pretensão de reembolso, pela sub-rogação, que deve ser acolhida com a reforma da sentença prolatada. Correção monetária incidente a contar do desembolso, «ex vi» da Súmula 43 do C. STJ, e juros de mora a contar da citação, «ex vi» do CCB, art. 405. RECURSO PROVIDO... ()
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Parcial procedência na origem. Danos morais rejeitados. Inconformismo exclusivo da consumidora. DANOS MORAIS. Inocorrência. Ausência de lesão a direitos de personalidade. Mero descumprimento contratual, sem reflexos extrapatrimoniais. Indenização indevida. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Ação de manutenção de posse - Imóvel urbano - Autora que alega ter adquirido a posse e propriedade em 2007, só não transferindo o registro em razão do falecimento do vendedor - Réus que são o herdeiro do falecido proprietário e o suposto comprador do imóvel - Discussão de natureza exclusivamente possessória - Irrelevância da validade ou não do contrato de cessão e transferência do imóvel juntado pela autora quando restou comprovado nos autos estar ela na posse direta do imóvel desde meados de 2007, sem que os réus tenham demonstrado melhor posse ou qualquer vício naquela exercida pela autora - Ação procedente.... ()
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Demanda voltada à obtenção de cobertura para implante transcateter de válvula aórtica (TAVI) ao autor, além de indenização a título de danos morais - Parcial procedência decretada - Inconformismo de ambas as partes - Acolhimento dos reclamos do autor - Recusa da operadora fundada na ausência de previsão nos termos da DUT da ANS - Não acolhimento - Procedimento incluído junto ao rol da ANS - Restrição fundada na DUT antes mencionada, que coloca o autor em evidente situação de desvantagem, afrontando o princípio da boa-fé objetiva (até mesmo diante da ausência de indicação, pela ré, de tratamento substitutivo) - Existência, ainda, nestes autos, de parecer do NATJUS favorável ao procedimento em favor do autor - Cobertura devida - Precedentes, inclusive desta Câmara, já sob a égide do novel entendimento do C. STJ - Dano moral ocorrente - Negativa que extrapolou a discussão dos termos do contrato ou da legislação que rege a matéria - Quantum indenizatório - Arbitramento em R$ 2.000,00 que não atinge a finalidade da condenação, sendo cabível a majoração ao valor de R$ 10.000,00 - Sentença reformada - Recurso adesivo do autor provido, improvido o apelo da ré... ()
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Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Crédito decorrente de honorários advocatícios. Renúncia de parcela do crédito para permitir recebimento por Requisitório de Pequeno Valor. ... ()
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Arbitramento pelo princípio da equidade. Possibilidade. Aplicação do § 8º do CPC, art. 85 nas causas em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou em que o valor da causa for muito baixo. Montante que deve remunerar com dignidade o trabalho desenvolvido pelo profissional. Valores indicados pela OAB, contudo, que servem apenas como referencial à fixação equitativa dos honorários sucumbenciais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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Recurso da obreira desprovido
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Ação julgada improcedente. ... ()
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Caso em exame: ação de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos materiais e morais II - Questão em discussão: reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes, o autor apela para postular a condenação da ré à restituição em dobro, indenização por danos morais e que os juros de mora incidam desde cada débito indevido. III - Razões de decidir: Cabível a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Lesão anímica passível de reparação pecuniária reconhecida. Indenização fixada em R$ 5.000,00, quantia que atende à finalidade do instituto, compensatório à vítima e punitivo ao ofensor. Juros moratórios que devem incidir desde cada desconto indevido (Súmula 54/STJ). Ônus sucumbencial integralmente imposto à ré. IV - Dispositivo: RECURSO PROVIDO... ()
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Caso em exame ... ()
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trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada parcialmente procedente em primeiro grau, a fim de converter a contratação de cartão de crédito consignado para modalidade tradicional de empréstimo e devolução dos descontos indevidamente efetuados. Ambas as partes apelam. Busca a autora, em suma, a condenação do requerido, também, pelos danos morais causados e alteração da data base para incidência dos juros moratórios e correção monetária. A instituição financeira ré, por sua vez, aponta, em prejudicial de mérito, a ocorrência de prescrição. No mérito, afirma a validade da contratação. ... ()
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Consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Lote irregular. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Pretensão de afastamento dos danos morais; alternativamente, sua minoração. Não acolhimento. Negativa de conexão da residência do consumidor à rede de distribuição de energia elétrica que não encontra respaldo normativo. Resolução Normativa ANEEL . 1000/2021 que exige, tão somente, prova da posse - e não da propriedade. Dano moral configurado por negativa infundada de fornecimento de serviço essencial. Violação à dignidade da pessoa humana. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia - Sentença de parcial procedência - Contrato de adesão submetido ao CDC - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. ... ()
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Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão contratual e repetição de indébito formulados por empresa correntista em face de instituição financeira, a determinar a revisão do saldo bancário, afastando a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano e condenando o banco à devolução de valores cobrados indevidamente a título de tarifas, produtos e serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se as cobranças relativas a juros e encargos moratórios são nulas diante da inexistência de contrato válido; (ii) estabelecer se a repetição de indébito deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; (iii) definir o marco inicial para incidência dos juros de mora e da correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O pedido de declaração de nulidade não se submete a prazo prescricional, e o pedido subsidiário de revisão do negócio jurídico segue o prazo decenal previsto no CCB, art. 205. (ii) Não há inépcia da inicial, pois a causa de pedir e os pedidos são claros, permitindo a ampla defesa do réu. (iii) A instituição financeira não comprovou a validade das contratações que embasaram as cobranças impugnadas, ônus que lhe cabia nos termos do CPC, art. 373, II. Assim, devem ser consideradas nulas as cobranças relativas a juros e encargos moratórios. (iv) A restituição em dobro das quantias indevidamente cobradas se aplica às cobranças efetuadas só a partir de 30.03.2021, conforme entendimento do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), pois a conduta do banco viola a boa-fé objetiva. (v) A fase de liquidação de sentença deve ser afastada, pois a apuração do montante devido decorre de simples cálculo aritmético. (vi) Os juros de mora incidem desde a data do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ, e a correção monetária segue o mesmo marco, nos termos da Súmula 43/STJ. IV. DISPOSITIVO: Recurso do réu desprovido. Recurso da autora parcialmente provido... ()
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Preliminar de incompetência da Justiça Estadual - Matéria já decidida e estabelecida a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação - Discussão que envolve cobrança de contraprestação fundada em contrato particular de prestação de serviços educacionais - Não se discute regras e/ou estrutura do Programa Fies - Impugnação do valor atribuído à causa - Rejeição - Valor da causa que corresponde ao interesse econômico em discussão - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova que não afasta o ônus probatório estabelecido pelo CPC, art. 333, I - Recusa da ré em providenciar a matrícula da autora no 3º semestre do curso de medicina - Legitimidade - Aluna que registrou desempenho insuficiente nos semestres anteriores - Alegação de conduta abusiva da ré afastada - Autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, conferida às universidades - Inteligência da CF/88, art. 207 e da Lei, art. 53, I de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9.394/1996 - Presença de cláusulas contratuais nesse sentido - Pedido subsidiário de rematrícula no 1º período do curso - Ausência de interesse de agir da autora - Inexistência de resistência da ré quanto a tal providência - Dano moral - Autora suportou dor psicológica característica de dano moral em razão da insistente cobrança da instituição de ensino ré de valores indevidos, relativos à semestralidade não cursada pela aluna - Valor arbitrado na r. sentença (R$ 10.000,00) que, todavia, comporta redução para R$ 6.000,00, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e características especificas do caso concreto - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça- Sentença reformada - Recurso da autora não provido, parcialmente provido o apelo da ré.... ()
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