Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Liminar

Publicado em: 16/04/2024 Processo Civil
Explore um modelo de ação anulatória de débito fiscal para corrigir erros administrativos e jurídicos em execuções fiscais, incluindo um pedido de liminar para suspensão de arresto.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE [nome da comarca], ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

(Espaço de 10 linhas)

Processo nº: [Deixar em branco para ser preenchido pelo cartório]

Eudes Joaquim de Lima, brasileiro, casado, [profissão], portador da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [Endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (documento anexo – Procuração), inscrito na OAB sob o nº _______, com escritório profissional situado à [endereço completo do advogado], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no CPC/2015, art. 485, IV, e CPC/2015, art. 927, parágrafo único, Lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal) e demais legislações aplicáveis, propor

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE LIMINAR

contra o Estado de Mato Grosso do Sul, pessoa jurídica de direito público interno, representada por sua Procuradoria, situada à [endereço da Procuradoria], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Requerente foi surpreendido com a inclusão de seu nome em processos de execução fiscal nos autos nº. [números dos processos], relacionados a uma empresa da qual nunca fez parte. Documentos apresentados nos autos demonstram a utilização de uma assinatura e um CPF que não pertencem ao Requerente, caracterizando uma clara fraude. Adicionalmente, o Requerente e sua esposa não foram devidamente citados, tendo a citação sido realizada por edital, o que nunca chegou ao seu conhecimento. Atualmente, há um pedido de arresto sobre o único bem do casal, o lote nº. 06 da quadra 10 do loteamento Ribeirão da Lagoa.

II. DO DIREITO

A inscrição indevida do nome do Requerente como responsável por dívidas fisca"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

Este documento descreve a situação de uma pessoa erroneamente associada a dívidas fiscais de uma empresa devido a uma fraude. A ação anulatória busca corrigir o erro administrativo e jurídico, destacando a inexistência de vínculo entre o requerente e a empresa em questão e a utilização de uma assinatura e CPF falsos.

Considerações Finais e Citações Doutrinárias

Doutrinas como as de Humberto Theodoro Júnior e Marcus Vinicius Rios Gonçalves são citadas para reforçar a ilegalidade do processo de execução fiscal baseado em informações fraudulentas e a importância de proteger os direitos do indivíduo contra atos administrativos incorretos.

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