Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Despejo ajuizada pelo Autor, Sr. M. F. de S. L., contra o Réu, Sr. A. J. dos S., alegando que, após a arrematação do imóvel em leilão, o Réu permaneceu na posse do bem sem fundamento jurídico. O Autor requer a desocupação do imóvel. O Réu, por sua vez, argumenta que existem circunstâncias relevantes que justificam sua permanência e pleiteia a compensação por benfeitorias realizadas no imóvel.

Fundamentação

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas. Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos legais da presente demanda.

O direito de propriedade, garantido ao Autor pela arrematação do imóvel, é assegurado pela Constituição Federal (art. 5º, XXII), mas não se trata de um direito absoluto. Deve ser compatibilizado com outros princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e a função social da propriedade (art. 5º, XXIII).

O Réu tem o direito à ampla defesa e ao contraditório, garantidos pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Ademais, o Código de Processo Civil (art. 350) autoriza a apresentação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do Autor, o que foi alegado pelo Réu, em especial no que tange às benfeitorias realizadas no imóvel. Dispõe ainda o Código Civil, em seu artigo 96, que as benfeitorias podem ser indenizáveis, dependendo de sua natureza e utilidade.

A análise dos autos evidencia que o Réu não tomou medidas para regularizar sua situação antes da propositura da ação, mas também demonstra que há indícios de benfeitorias realizadas no imóvel. Tais questões devem ser objeto de produção de provas no curso do processo.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e de Tribunais Estaduais reforça a possibilidade de o Réu pleitear a compensação por benfeitorias e a necessidade de análise de fatos impeditivos do direito do Autor. Cito como exemplo o REsp Acórdão/STJ, em que o STJ reconhece a possibilidade de discussão desses fatos em contestação.

Decisão

Diante do exposto, conheço da presente ação e passo ao julgamento do mérito.

Considerando os princípios constitucionais aplicáveis, bem como os dispositivos legais e a jurisprudência mencionados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para determinar:

1. Que o Réu desocupe o imóvel no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de despejo compulsório.
2. A apuração, em fase de liquidação de sentença, do valor referente às benfeitorias realizadas pelo Réu no imóvel, para fins de compensação, caso comprovadas.

Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Entretanto, concedo o benefício da justiça gratuita ao Réu, nos termos do artigo 98 do CPC/2015, em razão de sua hipossuficiência econômica, ficando suspensa a exigibilidade de tais valores enquanto perdurar sua condição.

Conclusão

Pelo exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo a presente demanda PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data: ___.

Magistrado: ____________________________
Juiz de Direito