Peças Processuais

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procuracao
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    Matéria: mciv
(Doc. LEGJUR 166.9553.2006.5500)

201 - STF Procuração e substabelecimentos 1

Servidor público. Teto remuneratório. Pensão. Subteto salarial. Irredutibilidade de vencimentos.

(Doc. LEGJUR 166.9553.2006.9400)

202 - STF Procuração e substabelecimentos 1

Servidor público. Teto remuneratório. Pensão. Subteto salarial. Irredutibilidade de vencimentos.