Peças Processuais
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certidao de nao apresentacao de contrarrazoes d
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(Doc. LEGJUR 166.8520.6004.6500)
1 - STF Certidão de não apresentação de contrarrazões do recurso extraordinário
Juizado especial criminal. Transação penal. Cumprimento da pena restritiva de direito. Perda de bens e valores. Transação.