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Modelo de Pedido de Habilitação de Herdeiros em Ação de Inventário com Base no CPC/2015 e no CCB/2002

Modelo de Pedido de Habilitação de Herdeiros em Ação de Inventário com Base no CPC/2015 e no CCB/2002

Publicado em: 14/02/2025 Direito CivilProcesso CivilRegistro PúblicoSucessão

Petição inicial visando à habilitação dos herdeiros necessários em ação de inventário, fundamentada nos artigos 110 e 778, § 1º, II, do CPC/2015 e no artigo 1.845 do Código Civil. O documento apresenta os fatos que justificam o pedido, expõe os direitos sucessórios dos requerentes, destaca a jurisprudência pertinente e solicita a inclusão dos herdeiros no polo ativo do processo, garantindo a regularidade processual e o pleno exercício dos direitos sucessórios.

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Modelo de Pedido de Expedição de Formal de Partilha em Processo de Inventário

Modelo de Pedido de Expedição de Formal de Partilha em Processo de Inventário

Publicado em: 18/02/2025 Direito CivilDireito de FamíliaRegistro PúblicoSucessão

Petição apresentada ao Juízo da Vara de Família e Sucessões requerendo a emissão do Formal de Partilha com fundamento no CPC/2015, art. 655. O documento justifica o pedido com base na homologação da partilha previamente realizada e transitada em julgado, destacando a importância do Formal de Partilha para a regularização da cadeia registrária dos bens imóveis e cumprimento integral da sentença homologatória. A petição também apresenta jurisprudências relevantes que reforçam a necessidade desse procedimento.

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Modelo de Ação Declaratória de Filiação Socioafetiva Post Mortem com Pedido de Retificação de Registro Civil

Modelo de Ação Declaratória de Filiação Socioafetiva Post Mortem com Pedido de Retificação de Registro Civil

Publicado em: 24/01/2025 Direito de FamíliaRegistro Público

Petição inicial para o reconhecimento jurídico da filiação socioafetiva entre a autora e seus avós falecidos, com fundamento na socioafetividade e no princípio da dignidade da pessoa humana. O documento busca a retificação do registro civil da autora para refletir a realidade da relação afetiva consolidada com seus avós, apresentando embasamento jurídico no Código Civil de 2002 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

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Modelo de Pedido de Registro Tardio de Óbito de Natimorto para Regularização Jurídica e Acesso a Benefício Previdenciário

Modelo de Pedido de Registro Tardio de Óbito de Natimorto para Regularização Jurídica e Acesso a Benefício Previdenciário

Publicado em: 01/02/2025 Direito CivilPrevidenciárioRegistro Público

Petição inicial apresentada por M. I. S. B., visando ao registro tardio de óbito de natimorto ocorrido em 27 de outubro de 2024, no Hospital Geral Infantil, Recife-PE. O pedido é fundamentado nos artigos 109 e 110 da Lei 6.015/73, na necessidade de regularização do ato civil e no direito de pleitear o salário-maternidade perante o INSS, conforme art. 71 da Lei 8.213/91. A ação é proposta contra o Oficial do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Recife-PE, com pedidos de gratuidade da justiça e expedição de mandado para lavratura do registro, além da intimação do Ministério Público para manifestação.

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Modelo de Ação de Retificação de Registro Civil para Correção de Erro Material em Assento Público

Modelo de Ação de Retificação de Registro Civil para Correção de Erro Material em Assento Público

Publicado em: 18/12/2024 Direito CivilRegistro Público

Petição inicial que visa a retificação de registro civil em razão de erro material identificado no assento público, fundamentando-se no art. 109 da Lei 6.015/1973. O documento ampara-se na Constituição Federal, no Código Civil de 2002 e em jurisprudências recentes, destacando a relevância da correção para garantir a dignidade da pessoa humana, a segurança jurídica e a exatidão nas informações pessoais. Requer-se a citação do cartório responsável, a procedência do pedido e a expedição de mandado para efetivar a alteração necessária no registro.

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Modelo de Pedido de Alvará Judicial para Levantamento de Valores de Pessoa Falecida com Base no CPC/2015 - Comarca de Porto Alegre/RS

Modelo de Pedido de Alvará Judicial para Levantamento de Valores de Pessoa Falecida com Base no CPC/2015 - Comarca de Porto Alegre/RS

Publicado em: 29/01/2025 Direito CivilProcesso CivilRegistro PúblicoSucessão

Ação de Alvará Judicial proposta por Marlene Ramos Schardosim em face do Banco Sicred S/A, com fundamento nos artigos 666 e seguintes do CPC/2015. O pedido visa o levantamento de valores depositados na conta bancária da falecida Leontina Pereira Ramos, destinados ao pagamento de despesas funerárias e dívidas pendentes, considerando a concordância dos herdeiros e a ausência de inventário formal. O documento apresenta os fundamentos legais, jurisprudências pertinentes e pedidos detalhados, incluindo a gratuidade da justiça e a dispensa do inventário formal.

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Modelo de Pedido Judicial para Registro de Óbito Fora do Prazo com Base na Lei 6.015/73 e CPC/2015

Modelo de Pedido Judicial para Registro de Óbito Fora do Prazo com Base na Lei 6.015/73 e CPC/2015

Publicado em: 02/10/2024 Direito CivilRegistro Público

Petição inicial apresentada por João Correia de Melo, requerendo a regularização do registro de óbito de sua esposa, Maria Darcy Costa de Andrade Melo, fora do prazo legal. O pedido tem como fundamento a Lei 6.015/73 (art. 80) e o CPC/2015 (art. 319), alegando impossibilidade de cumprimento do prazo legal por motivos pessoais e de saúde. A ação é direcionada ao Oficial do Registro Civil competente e solicita autorização judicial para o registro tardio, garantindo a emissão da certidão de óbito. Inclui jurisprudências relevantes e requer a manifestação do Ministério Público, além de outros pedidos processuais.

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Modelo de Requerimento de Adjudicação Compulsória Extrajudicial de Imóvel por Sucessores: Regularização de Propriedade para Fins de Inventário com Fundamentação na Lei 14.382/2022 e Código Civil

Modelo de Requerimento de Adjudicação Compulsória Extrajudicial de Imóvel por Sucessores: Regularização de Propriedade para Fins de Inventário com Fundamentação na Lei 14.382/2022 e Código Civil

Publicado em: 16/04/2025 Direito CivilDireito ImobiliárioRegistro PúblicoSucessão

Modelo completo de requerimento dirigido ao Cartório de Registro de Imóveis para adjudicação compulsória extrajudicial de imóvel, elaborado por viúva e herdeiros de promitente comprador falecido. O documento detalha a aquisição do imóvel por contrato de compra e venda, a quitação do preço, a impossibilidade de escritura definitiva devido ao óbito, e a necessidade de regularização dominial para partilha em inventário. Fundamenta-se no CCB/2002, art. 1.418, na Lei 14.382/2022 e na Lei de Registros Públicos ( Lei 6.015/1973), demonstrando a legitimidade dos sucessores para requerer a adjudicação e apresentando todos os documentos comprobatórios e anuência dos herdeiros. Inclui pedidos específicos para registro do imóvel em nome dos sucessores e jurisprudência atualizada.

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