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Modelo de Recurso Extraordinário ao STF por Violação de Princípios Constitucionais em Cumprimento de Sentença Previdenciária: Observância Obrigatória dos Temas 1070/STJ e 167/TNU e Nulidade de Decisão que Homologa Cálculos sem Contraditório

Modelo de Recurso Extraordinário ao STF por Violação de Princípios Constitucionais em Cumprimento de Sentença Previdenciária: Observância Obrigatória dos Temas 1070/STJ e 167/TNU e Nulidade de Decisão que Homologa Cálculos sem Contraditório

Publicado em: 24/11/2024 ConstitucionalPrevidenciário

Modelo completo de Recurso Extraordinário interposto ao Supremo Tribunal Federal em face de acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do RJ, nos autos de cumprimento de sentença previdenciária ajuizada contra o INSS. O recurso fundamenta-se na violação direta aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, devido processo legal, legalidade, isonomia e acesso à justiça (CF/88, art. 5º), bem como na inobservância dos precedentes vinculantes (Temas 1070/STJ e 167/TNU), na negativa de vigência ao CF/88, art. 102, III, "a", e na nulidade da decisão que homologou cálculos judiciais sem apreciação das impugnações da parte. O modelo detalha os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes, prequestionamento, pedidos e rol de documentos anexos, sendo indicado para advogados atuantes em demandas previdenciárias que envolvam questões constitucionais e cumprimento de sentenças.

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