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Modelo de Manifestação sobre quesitos para arbitramento de honorários advocatícios convencionais de 20% em ação de habilitação de crédito do Condomínio Portofino contra Massa Falida da Construtora Samir Dichy Ltda.

Modelo de Manifestação sobre quesitos para arbitramento de honorários advocatícios convencionais de 20% em ação de habilitação de crédito do Condomínio Portofino contra Massa Falida da Construtora Samir Dichy Ltda.

Publicado em: 28/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorEmpresa

Documento de manifestação dirigido à 3ª Vara Cível do Foro Regional III – Jabaquara, no processo nº 1003276-23.2017.8.26.0003, em que a advogada A. F. de S. L. analisa os quesitos referentes ao arbitramento e cobrança de honorários advocatícios convencionais de 20% previstos na Cláusula 36ª da Convenção Condominial do Edifício Portofino, discutindo a legalidade, valor atualizado, responsabilidade pelo pagamento e possibilidade de habilitação do crédito na falência da Construtora Samir Dichy Ltda., com fundamentação jurídica e jurisprudencial.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Correção de Saldo de Conta PASEP contra Banco do Brasil S.A.

Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Correção de Saldo de Conta PASEP contra Banco do Brasil S.A.

Publicado em: 14/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorEmpresa

Petição apresentada por S. V. de S. N. na 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua-PA, em resposta à contestação do Banco do Brasil S.A. na Ação de Correção de Saldo de Conta PASEP. O documento aborda a oposição ao \"Juízo 100% Digital\", a legitimidade passiva do réu, a insuficiência de correção monetária no saldo da conta PASEP, e solicita a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Fundamenta-se em jurisprudências e requer, entre outros, a condenação do réu à atualização dos valores e ao pagamento de danos morais.

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